Artigo Cientifico Rescisão Indireta

...........................................................................................51 Limites.............................................................................................................52 05 - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:.............................................54 Conceito de Estado.........................................................................................54 Elementos do Estado..................................................................

DECRETO Nº 45.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República e nas Leis nº 869, de 5 de junho de 1952, e nº 3.214, de 16 de

desta pesquisa para o profissional do Direito e para a sociedade consiste basicamente na complexidade, atualidade e necessidade acadêmica que envolve a compreensão do assunto, sendo este trabalho um canal indispensável para a difusão do conhecimento científico na área penal, trabalhista e administrativa. Ademais, o mundo acadêmico e a sociedade poderão saber a forma de se caracterizar o assédio sexual, que providências deverão ser tomadas contra ele, como serão produzidas as provas…

parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.666/93 proíbe que o ato do certame admita, preveja, inclua ou tolere cláusulas ou condições capazes de frustrar ou restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório e veda o estabelecimento de preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, bem como entre empresas brasileiras ou estrangeiras ou de quaisquer outras circunstâncias impertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato. Prevê o § 2º do…

politicamente responsável, o que quer dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente política ou a um órgão de representação popular.” Fontes do Direito Direta: Costume Lei Indireta: Doutrina Jurisprudência Da Lei A Constituição Federal no artigo 59 que o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI -…

público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar, em respeito também aos princípios administrativos da eficiência e da economicidade. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos…

INTRODUÇÃO Conforme a CTL – Consolidação das Leis do Trabalho, onde consistem as normas legais do trabalhador, as dispôs em inúmeros artigos, dentre os quais, elencou – se o arts. 482, no qual refere-se a demissão por justa causa. Conforme Moraes Sá apresenta (2013, p. 3-4) o artigo 482 da lei substantiva: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c)…

. . . . . . . 5 3.2 CITAÇÕES CURTAS DE REVISTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 4 CITAÇÕES DE PERIÓDICOS CIENTÍFICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 4.1 CITAÇÕES LONGAS DE PERÍODICO CIENTÍFICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 4.2 CITAÇÕES CURTAS DE PERÍODICO CIENTÍFICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 5 CITAÇÕES DA INTERNET . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

III ENCONTRO CIENTÍFICO E SIMPÓSIO DE EDUCAÇÃO UNISALESIANO Educação e Pesquisa: a produção do conhecimento e a formação de pesquisadores Lins, 17 – 21 de outubro de 2011 ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Letícia Lelis Diniz – leticia_lelis@hotmail.com Lívia Garcia Alves de Souza – liviagasouza@gmail.com Luan Rodrigues da Conceição – luan@unisalesiano.edu.br Marcelo Rangel Faustini – marcelo_faustini@hotmail.com RESUMO Nos dias atuais, ocorre uma grande necessidade…

DE PROCEDIMENTO 9 8. PROPOSTA DE SUMÁRIO 9 9 CRONOGRAMA 10 10 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face…