Artigo Cientifico Rescisão Indireta

pública, a lei surgiu no ano de 1999 e aborda o tema da proteção dos administrados e melhor desempenho da Administração Pública. Devido ao reconhecimento da importância dor recurso públicos a Constituição Federal de 1988 trouxe no seu inciso XXI do artigo 37 a previsão legal que obriga que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas pelo processo licitatório, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes. A regulamentação objetiva da norma trouxe um…

empregado para os efeitos das leis trabalhistas. É preciso preencher os requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Os requisitos legais da figura de empregado são: Pessoalidade, habitualidade, subordinação e recebimento de salário. EMPREGADO DOMÉSTICO É aquele que presta serviço de natureza contínua para pessoa física ou grupo familiar, em atividade não econômica e no âmbito residencial. (CF artigo 7º parágrafo único). TRABALHADOR RURAL Trabalhador rural é o trabalhador não…

contrato. A administração pública externa seus atos por meio de atos administrativos, a administração precisa de algo mais ela vai realizar a descentralização, ela será legal quando a lei autorizar a criação destas, chamando se assim de administração indireta. Contrato administrativo ele deve ser antecedido pela licitação, então a licitação deve anteceder obrigatoriamente o contrato. Natureza jurídica: a licitação é um procedimento administrativo, é um procedimento vinculado que é…

planejar e organizar os controles internos. 26 Quadro 3 - PRINCÍPIOS fundamentais dos controles internos 28 Quadro 4 - Dispensa sem justa causa 86 Quadro 5 - Dispensa COM justa causa 86 Quadro 6 - Dispensa por Culpa Recíproca 87 Quadro 7 - Dispensa indireta 88 Quadro 8 - pedido de demissão 89 Quadro 9 - Dispensa ANTECIPADO de contrato a prazo determinado por pedido de demissão 90 Quadro 10 - Dispensa ANTECIPADO de contrato a prazo determinado por pedido de demissão 91 Quadro…

....................................................... 22 2.5 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO................................................................ 22 2.5.1 Rescisão de Contrato Por Justa Causa ........................................................................ 23 2.5.2 Rescisão Indireta ........................................................................................................... 24 2.5.3 Rescisão por Culpa Recíproca.............................................

auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso. Basicamente, tem direito ao benefício o trabalhador com carteira assinada que for dispensado sem justa causa ou sofrer dispensa indireta, que é quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não esta cumprindo o contrato. Ciente da necessidade dos trabalhadores em geral, a presente pesquisa visa apresentar algumas mudanças…

Municípios Aspectos (previamente) -> Aquisição de Bens e Produtos, Contratação de Obras e Serviços, Alienações, Concessões, Locações. Licitação Obrigatória -> Lei Licitatória -> Exceções • Administração Direta (secretarias, ministérios) • Administração Indireta (empresas públicas e autarquias. Devem licitar também: ECT, CEF.) • Sociedades de economia mista (Petrobras, Banco do Brasil) - $ público. PARA LICITAR -> • O que Licitar? -> • Especificação -> • Edital •…

questão da história e evolução do Direito Empresarial, desde seu nascimento como direito comercial, passando pelas diversas teorias que lhe definiam até os dias atuais com sua nova nomenclatura de Direito Empresarial. Foram utilizados livros e artigos científicos da base de dados SciElo e Google Acadêmico, reconhecidas para trabalhos acadêmicos. O objetivo da pesquisa era analisar a evolução do comércio diante das diversas sociedades históricas, visando encontrar o marco de nascimento do…

organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. §2º - Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções…

mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2)âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos). CONTRATO Todo e…