Contratod administrativos

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UNIESP / FIESC – FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO
SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS
ANTONIO CARDOSO

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

COLINAS DO TOCANTINS-TO
SETEMBRO - 2012
ANTONIO CARDOSO

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS





Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina deDireito Administrativo sob a orientação do professor Martonio.

COLINAS DO TOCANTINS
SETEMBRO - 2012
INTRODUÇÃO
A teoria dos contratos administrativos já foi muito estudada na doutrina brasileira e na estrangeira, existe farta produção doutrinária sobre ela. Apesar disso, longe está de ser assunto pacificado; pelo contrário, dá margem a novas reflexões, ainda fomenta intensos debates científicos.Este estudo pretende examinar as principais posições existentes na doutrina brasileira e, a partir da análise crítica dessas posições, apresentar as linhas mestras de uma teoria geral dos contratos administrativos. Pretende, com a maior concisão possível, enunciar o conceito de contrato administrativo, sua classificação e suas características.
O contrato administrativo é um conceitojurídico-positivo e, por isso, é insuscetível de universalização; é pensado, desenvolvido, à luz de determinado direito positivo. Pretende-se aqui desenvolver uma teoria geral dos contratos administrativos à luz do direito positivo brasileiro. O contrato administrativo, contudo, não é um tema criado pelo direito brasileiro, mas em certa medida trazido de ordenamentos estrangeiros. A importação de um conceitojurídico-positivo importa numa recriação do conceito, ele sofre o influxo do sistema normativo ao qual é inserido. O estudo de um conceito jurídico-positivo importado de ordenamentos alienígenas exige compreensão do tema nesses ordenamentos, mas também a consciência de que todo conceito dogmático importado é recriado quando da importação.
Almeja-se construir uma teoria apropriada para o direitopositivo brasileiro, que sintetize da melhor maneira possível o feixe de normas vigentes. Intenta-se alertar a doutrina especializada sobre algumas impropriedade correntes. Espera-se, ao final, contribuir para o aprimoramento científico da teoria brasileira dos contratos administrativos, fornecendo produto acabado ou, ao menos, elementos para novas discussões.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
SegundoHely Lopes Meirelles é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Pressupõe como pacto consensual, liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigaremvalidamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Ou seja, complementa o Autor, é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
Para Lucia Valle Figueiredo traço distintivo noschamados contratos administrativos é o desnivelamento das partes. Esclarece quetal desnivelamentonão significa dar privilégios à Administração Pública, mas sim demonstrar que, por força da “relação de administração”, nunca pode haver nivelamento, já que a Administração Pública tem o dever de somente celebrar contratos cujo fim imediato seja de interesse público. Ademais, tem o dever de não dispor dacoisa pública, que é indisponível. Portanto, não pode pactuar com autonomia de vontade.
De seu turno, Maria Sylvia Z. Di Pietro combate a ideia de que o contrato administrativo se equipara ao ato unilateral, como também a noção de que este se equipara a verdadeiras normas jurídicas. No que concerne a equiparação do contrato administrativo como ato unilateral explica que, diferentemente, o...
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