Artigo Cientifico Embargos Infringentes

“Análise Crítica das Principais Alterações Legislativas que estão sendo propostas no projeto do Novo Código de Processo Civil.” O novo Código de Processo Civil terá 1.082 artigos novos, divididos em duas partes, nas quais: Parte Geral e Parte Especial. Serão Suprimidos os livros atuais que tratam dos Procedimentos Especiais e do Processo cautelar. Medidas Cautelares estarão no livro de Tutela anteciáda, enquanto os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária…

conflituosos, que envolvem conhecimentos técnico ou científicos.”[1] Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO [2], o nome perícia é uma alusão à qualificação e aptidão do sujeito a quem tais exames são confiados, ou seja, os peritos ou experts. Segundo CHIOVENDA [3], esses experts deveriam ser pessoas dotadas de certos conhecimentos teóricos ou aptidões em domínios especiais, não havendo, portanto, uma obrigação de terem tais conhecimentos. De acordo com o artigo 145 e parágrafos do Código de…

ilumine a luz do direito o que realmente vem a ser este instituto.entendimento, e esperamos ser convincentes neste ponto de vista no decorrer do trabalho. Sendo científico o critério para a dosimetria e fixação da pena, conclui-se, forçosamente, pelo comando dos artigos 107, IV,109 e 110 § 2º do Código Penal, o falecimento a pretensão punitiva, pelo apenamento que seria concretizado, perdendo o feito sua finalidade, evitando desperdício de…

ambiental. c) A defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução d) O artigo 225 da Constituição da República consagra o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente. Resposta. Alternativa B. Previsto no caput do art. 225 da Constituição, o princípio da prevenção revela a…

fase de acertamento do título executivo judicial oriundo da sentença (cálculos ou artigos de liquidação, perícia, arbitramento etc.) ou na de expropriação forçada de bens integrantes do patrimônio do devedor (execução, avaliação, penhora, praças e leilões, arrematação, remição, adjudicação, embargos do devedor, agravo de petição etc.), bem assim às referentes à intervenção de terceiros (embargos do arrematante, embargos de terceiro etc.) não abrangidos pela sentença condenatória.…

servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. STF- SERVIDOR JÁ ESTÁVEL, PODE REQUERER A…

departure to the country of the company that imported, and the other side there is the understanding that the tax should be levied only once, avoiding double taxation. Keywords: IPI; Importation; Implication; Double Taxation INTRODUÇÃO O artigo científico em questão objetiva demonstrar o modo em que é cobrado o imposto sobre produtos industrializados tanto da chegada, quanto na saída do produto do estabelecimento importador. Esse tema é algo de muita discussão, pois há vários…

familiar para proteção do bem de família (Resp 1126173/MG) Belo Horizonte 2013 PREÂMBULO PARECER Nº 001 NO DIA 05/09/2013, A SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA, PROCUROU O ESCRITÓRIO LACERDA E CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA IMPUGNAR EMBARGOS DE TERCEIROS A AÇÃO DE PENHORA ORA JÁ PROPOSTA PELA MESMA EM VIRTURDE DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA POR PARTE DO SR. ANTONIEL FERNANDES DE ARAÚJO, ENVOLVIDO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM A EXEQUENTE SRA. SILDA GONÇALVES DA COSTA. EM DETRIMENTO…

prevalence of affective paternity and the (im)possibility of its supported desconstitution the ties of affection in due to the existence of biological connection. Keywords: Affective paternity. Biological link. Membership. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo evidenciar a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Fato que vem cada vez mais sendo tratado no nosso ordenamento jurídico e reconhecido pela jurisprudência. O tema é bastante polêmico e…

mérito sem encerrar o processo. Cumprimento da sentença / Execução: Uma das alterações da lei foi criar um capitulo para designar o “cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme art. 461 e 461-A. Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe que o valor da sentença condenatória seja pago em dinheiro. A lei 11.232/2005 separou a execução de títulos judiciais da execução por títulos extrajudiciais, denominando a primeira de cumprimento…