Artigo Cientifico Embargos Infringentes

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

Stoll (2002, p. 2) explica em seu artigo que a origem da Codificação partiu da França (Código de Napoleão de 1809), atingindo a Alemanha, ganhando assim a corrida com o direito comum (direito romano adaptado às condições europeias pelos juristas europeus desde a Idade Média) e com o direito

........................................... 30 Apelação ....................................................................................................................... 33 Embargos De Declaração ............................................................................................. 38 Embargos Infringentes .................................................................................................. 40 Recurso Ordinário ...........................................................

doutoranda e mestre em Sociologia Política pela UFSC/Universidade Federal de Santa Catarina, professora licenciada pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, nos cursos de Direito e Comunicação. QUESTÃO 01 O gênero ao qual pertence o texto é: A) Artigo de opinião; B) Conto; C) Crônica; D) Reportagem; E) Resenha crítica. QUESTÃO 02 Não é correto afirmar sobre as ideias do texto: A) Além de se esforçar para ter o melhor futebol, o Brasil precisa demonstrar que possui…

matéria de saúde, quanto aos aspectos técnicos-científicos”. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS 1) Qual o juízo competente na Ação Cominatória de obrigação de fazer? A ação deverá ser proposta no município de Bonfim, nos termos do art. 100, do CPC, abaixo transcrito: Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; O artigo 575 do CPC, ainda em vigor para…

TERCEIROS O sistema processual brasileiro adota, em sede normativa, o principio de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão. Ninguém, em regra, pode ver alterada a sua situação jurídica, por força de uma…

segurança). A interpretação é rígida, ou o direito existe ou não. É de uma vertente liberal, a qual defende o direito como uma garantia do estado; Nessa, se tem ou não o direito. Ex: direitos de primeira geração Título I – Dos Princípios Fundamentais Artigo 1º Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

que a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, a sua responsabilidade, em face do denunciante, valendo como título executivo judicial (art. 76, CPC). e) chamamento ao processo: de que trata o Código de Processo Civil, do artigo 77 ao 80, é o ato pelo qual o réu chama outros coobrigados para integrar a lide. Assim como acontece na denunciação da lide, o chamado fica vinculado ao feito, subordinando-o aos efeitos da sentença. É admissível, segundo o art. 77 do…

processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br Constituição Federal (artigos 5º e 93), impondo a observância do conjunto das normas processuais, alcançando a garantia do juiz natural, do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório e da fundamentação de todas as decisões judiciais; Contraditório e…

heterossexuais, sendo, desta forma, omissa quanto aos relacionamentos homoafetivos. Por outro lado, há a corrente que luta pelo seu reconhecimento, argumentando que não existe, em nosso ordenamento, proibição expressa que justifique a exclusão, visto que o artigo 226 trata-se de rol meramente exemplificativo, o qual o legislador constituinte trata apenas das famílias mais comuns, sem, todavia, negar possibilidade de existência a outras espécies, como é o caso da união homoafetiva. …