Artigo Cientifico Direitos Humanos Policial

BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional também é resguardada em diversas leis esparsas do nosso ordenamento jurídico pátrio, entre elas está…

Queria deixar aqui esse maravilhoso Artigo, que li alguns dias, excelente para obter conhecimento. Abraços amigos! O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária. Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial. "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva…

Fernandes, a mulher que deu o nome à lei, precisou recorrer à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que a Justiça brasileira desse uma decisão definitiva sobre seu caso. Maria da Penha recebeu ajuda de diversas ONGs, como o Direito Internacional (Cejil), o Centro pela Justiça e o Comitê Latino-Americano pela Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem), e enviou o caso à Comissão de Direitos Humanos da OEA, que pela primeira vez na história acatou a…

_______________________________________________________________________ INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.272/2014 NATUREZA DO CRIME: LATROCÍNIO (art. 157, § 3º, CP) INDICIADO: GABRIEL DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: JORGE DA SILVA VELOSO AUTUAÇÃO Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (11/09/2014), nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Delegacia do 1º Distrito Policial, AUTUO mediante FLAGRANTE DELITO e…

..... 7 ARTIGOS Saberes e Fazeres: Paradigmas Atuais do Ensino na Polícia Militar do Espírito Santo Vitor Nunes Rosa .......................................................................................................... 11 Olhando através do Espelho: Considerações sobre o Uso de Indicadores de Desempenho na Atividade Policial Gustavo Debortoli ......................................................................................................... 33 O Ethos do Policial…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS …

duvidas a respeito do mesmo. 2 HISTÓRICO Onde está à sociedade está à polícia, ou alguma forma de policiamento. Dessa maneira, historicamente, muitas vezes ela se confunde com o próprio direito, na sua modalidade de compor os conflitos de interesses humanos. Criado com o nome de Território Federal do Rio Branco em 1942 e até então pertencente ao Estado do Amazonas, o hoje Estado de Roraima possuía deste sua criação a Guarda Territorial, de natureza…

conservação do meio ambiente. Os animais pela simples condição de seres vivos, detêm certos direitos que lhes são inerentes, assim assegura a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais em conjunto com outras legislações esparsas e de abrangências nacionais, estaduais e municipais, e internacionais onde protegem os animais dos mais diversos abusos, maus-tratos e de crimes praticados pelo ser humano. Inicialmente o trabalho aborda a evolução legislativa na proteção dos animais,…

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar. Coordenador: Professor Ms Wagner Antonio Alves. Orientador: Professor Especialista Agnei Rogério Meneguel. UBATUBA – SÃO PAULO 2012 1 SUMÁRIO 1…

Identificação Criminal I - Introdução A Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto à possibilidade do indiciado no Inquérito Policial ser identificado criminalmente, mesmo estando identificado civilmente. A carta magna, aniquilando a discussão surgida, estabeleceu que com a…