Artigo direito penal

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  • Publicado : 25 de abril de 2013
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Queria deixar aqui esse maravilhoso Artigo, que li alguns dias, excelente para obter conhecimento. Abraços amigos!


O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária.
Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial.
"Ajustiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa)
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SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 1.1.Excertos Jurisprudenciais a Respeito do Princípio da Insignificância; 2.POLÍCIA JUDICIÁRIA; 2.1.Poder de Polícia; 2.2.Atributos do Poder de Polícia; 2.3.O Controle Externo da Polícia Judiciária; 3.A APLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM SEDE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA; 3.1.O Poder Discricionário da Autoridade Policial; 3.2.Hipóteses Concretas de Aplicabilidade do Princípio da Insignificância Pela Polícia Judiciária; 3.2.1.Prisões em Flagrante; 3.2..2Procedimentos Policiais Sumários;3.2.3.Possibilidade de Extensão da Sistemática Proposta neste Estudo a Infrações Materialmente Típicas; CONSIDERAÇÕESFINAIS; BIBLIOGRAFIA.
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INTRODUÇÃO
            O princípio da insignificância tem-se mostrado assunto cada vez mais em voga no mundo jurídico, pois, consoante os ensinamentos de ROXIN, "uma ordem jurídica sem justiça social não é um Estado de direito material, e tampouco pode utilizar-se da denominação de Estado Social um Estado planejador e providencialista que não acolha as garantias deliberdade do Estado de Direito" [01].
            Debates doutrinários e jurisprudenciais em torno do tema têm-se mostrado uma constante inacabável. Sua aplicação prática, todavia, não se mostra de forma clara e objetiva na seara jurisprudencial e, com muito mais razão, não estando o assunto dissolvido em sede de Estado-juiz, completamente vazio é o acervo de debates a respeito de sua aplicaçãoprofilática frente às atribuições do Delegado de Polícia.
            Com efeito, indaga-se: é conferida legitimidade à Polícia Judiciária disciplinar as suas condutas, em hipóteses determinadas, com base no "Princípio da Insignificância"?
            O objetivo central deste trabalho é, justamente, evidenciar a importância da aplicação de vanguarda desse princípio já no seio da atividade policial.Com efeito, o apego ao formalismo indeclinável, muitas vezes, mostra-se prejudicial à sociedade, porquanto tende a retardar uma melhor e mais célere atuação do Estado frente às problemáticas sociais.
            O professor CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA, ao nos trazer a definição magistral da essência da finalidade insculpida por HEILBUT em 1886, esclarece, que nem todo descumprimento de umaforma determinada deve ter como conseqüência a ineficácia do ato realizado [02].
            Efetivamente, antes de a ação penal ver-se encetada, há, necessariamente, um trabalho levado a efeito pela Polícia Judiciária onde, em detrimento de casos mais graves, labora-se durante considerável lapso temporal em torno de ilícitos penais os quais, pela sua insignificância, sequer avocarão um éditocondenatório relativo aos seus autores.
            Assim, quiçá, por meio de uma análise mais atenta a essa problemática, possamos estabelecer, pragmaticamente, um entendimento tendente a evitar a "perda de tempo" da Polícia Judiciária com trabalhos que acabarão sendo considerados, a bem da verdade, inúteis em seu julgamento final pelo Poder Judiciário, isso tudo ante o Princípio da Insignificância.            Com efeito, toda ciência, quer seja ou não jurídica, tem como alicerce princípios que norteiam todos os seus demais fundamentos, a fim de sustentar a veracidade de suas posições e postulados elaborados. Os princípios nada mais são do que ferramentas postas às mãos dos cientistas, que devidamente trabalhadas e cultivadas, são, seguramente, as bases de toda uma construção...
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