Artigo direito penal

Queria deixar aqui esse maravilhoso Artigo, que li alguns dias, excelente para obter conhecimento. Abraços amigos!

O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária.
Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial.
"A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa)
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SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 1.1.Excertos Jurisprudenciais a Respeito do Princípio da Insignificância; 2.POLÍCIA JUDICIÁRIA; 2.1.Poder de Polícia; 2.2.Atributos do Poder de Polícia; 2.3.O Controle Externo da Polícia Judiciária; 3.A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM SEDE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA; 3.1.O Poder Discricionário da Autoridade Policial; 3.2.Hipóteses Concretas de Aplicabilidade do Princípio da Insignificância Pela Polícia Judiciária; 3.2.1.Prisões em Flagrante; 3.2..2Procedimentos Policiais Sumários;3.2.3.Possibilidade de Extensão da Sistemática Proposta neste Estudo a Infrações Materialmente Típicas; CONSIDERAÇÕES FINAIS; BIBLIOGRAFIA.
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INTRODUÇÃO O princípio da insignificância tem-se mostrado assunto cada vez mais em voga no mundo jurídico, pois, consoante os ensinamentos de ROXIN, "uma ordem jurídica sem justiça social não é um Estado de direito material, e tampouco pode utilizar-se da denominação de Estado Social um Estado planejador e providencialista que não acolha as garantias de liberdade do Estado de Direito" [01]. Debates doutrinários e jurisprudenciais em torno do tema têm-se mostrado uma constante inacabável. Sua aplicação prática, todavia, não se mostra de forma clara e objetiva na seara jurisprudencial e, com muito mais razão, não estando o assunto dissolvido em sede de Estado-juiz, completamente vazio é o acervo de debates a respeito de sua aplicação