Art 51 Do Código De Etica Da Oab Resumo

estar em conformidade com esses princípios axiológicos. Foco no CONTEÚDO. b. Horizontalização dos Direitos Fundamentais: Aplicação dos Princípios, Garantias e Direitos Fundamentais também às relações privadas entre particulares. Ex.: Art. 57, do Código Civil. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. c. Publicização do Direito…

REQUERIDO determinasse; o qual lhe impôs o “juro contratado”, “pacta sunt servanda”, alegando, “você leu o contrato!”, “assinou o contrato!” A questão fere mais que a boa-fé. Fere a moral e até agride a inteligência das Leis e do Poder Judiciário. Em resumo conclui-se que, na verdade, FERIU-SE a Relação Contratual por fundamentar-se nos interesses e nas diretrizes bancárias. Do Contrato Fora celebrado contrato de financiamento bancário, para obtenção do veículo descrito…

Ética
em
Experimentação
Animal
–
situação
atual
 
 O
 Brasil
 não
 possui
 uma
 legislação
 que
 efetivamente
 regule
 a
 criação
 e
 o
 uso
 de
 animais
para
a
pesquisa
e
o
ensino,
em
âmbito
nacional.
 
 Esta
 lacuna
 interfere
 de
 forma
 contundente
 na
 conduta
 ética
 dos
 profissionais
 envolvidos
em
experimentação
e
ainda
agride
o
próprio
bem‐estar
dos
animais.
 
 Graças
ao
bom
senso
e
à
conscientização
de
grande
parte
dos
nossos
pesquisadores
 e
 professores,
 foram…

REQUERIDO determinasse; o qual lhe impôs o “juro contratado”, “pacta sunt servanda”, alegando, “você leu o contrato!”, “assinou o contrato!” A questão fere mais que a boa-fé. Fere a moral e até agride a inteligência das Leis e do Poder Judiciário. Em resumo conclui-se que, na verdade, FERIU-SE a Relação Contratual por fundamentar-se nos interesses e nas diretrizes bancárias. Do Contrato Fora celebrado contrato de financiamento bancário, para obtenção do veículo descrito…

requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Cynthia Amaral Campos BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 RESUMO O presente trabalho científico desenvolve-se pelo estudo dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, devido a ampliação da competência trabalhista inserida no artigo 114 da Constituição da República Federativa…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BPC-BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CF– CONSTITUIÇÃO FEDERAL CE– CÓDIGO DE ÉTICA CPC-CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPP- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CFESS - CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL CRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DP-DEFENSORIA PÚBLICA DPU-DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO ICF – INSTITUTO CAMILLO FILHO LOAS-LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS PNAS-POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL…

consignação das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, levando em consideração a legalidade dos juros, tomando-se por base os juros efetivos fixos contratados (Carnê), pelo método linear – juros simples, sem capitalização (artigos 47, 51 e 54 do CDC, artigos 421 e 423 do CCB e Súmula 121 do STF), corrigidos monetariamente, mês a mês, pelo INPC ou TR. Ressalta-se que a parte autora não teve acesso ao presente contrato, objeto da lide, portanto não cientificou acerca da…

contratos e transações comerciais, nacionais e internacionais; à classificação, à armazenagem, à manipulação e ao transporte de mercadorias; 5. Legislação Aplicada à Representação Comercial – Lei nº 4886 (9/12/1965); e Lei nº 8420 (8/05/1992); 6. Código de Defesa do Consumidor: dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços; da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da…

JIJ SET - Serviço de Transportes Seção de Estudo Social e Psicológico do Núcleo Psicossocial do 1º JIJ 2º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho/RO Portaria N. 0575/2013-PR Considerando o que consta no Processo Digital n. 15667-51/2013, R E S O L V E: Alterar os termos da Portaria n. 0498/2013-PR, publicada no DJE n. 061, de 04/04/2013, referente ao deslocamento do Cabo PM MARCO ANTONIO VALLE, RE:6428-8, Cabo PM ANTÔNIO EDEVALDO DE SOOUZA, RE: 6250-3, e Soldado PM…

disposições do Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos tornam-se inevitáveis para nortear a lide. Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano, e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do diploma legal em destaque bem como na doutrina…