Argumentos Contra A Adoção Por Casais Homoafetivos

termo e encargo 2.5.5 Vícios ou defeitos do negócio jurídico 2.5.5.1 Do erro e da ignorância 2.5.5.2 Do dolo 2.5.5.3 Da coação 2.5.5.4 Do estado de perigo 2.5.5.5 Da lesão 2.5.5.6 Da simulação. O enquadramento da reserva mental 2.5.5.7 Da fraude contra credores 2.5.6 Teoria das nulidades do negócio jurídico 2.5.6.1 Da inexistência do negócio jurídico 2.5.6.2 Da nulidade absoluta – Negócio jurídico nulo 2.5.6.3 Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negócio jurídico anulável 2.5.6.4…

estudo da Lei 11.340/06, que recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que protagonizou um dos mais famosos casos de violência doméstica do Brasil. Os números das diversas formas de violência contra a mulher são assustadores, muito por consequência da histórica desigualdade entre os gêneros que coloca a mulher em estado de vulnerabilidade. Por essa razão, fez-se necessário elaborar uma lei que desse tratamento desigual aos…

Família (CSSF) da Câmara por 33 votos contra zero no dia 7 de maio de 2008. Depois, foi rejeitado por 57 votos contra 4 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) em 9 de julho de 2008. [2] Em 29 de maio de 2008, o STF terminou o julgamento da ADI 3510, considerando constitucional a destruição de embriões humanos permitida pelo artigo 5º da Lei de Biossegurança. [3] O pedido da ADPF 54 foi julgado procedente pelo STF por oito votos contra dois, nos dias 11 e 12 de…

termo e encargo 2.5.5 Vícios ou defeitos do negócio jurídico 2.5.5.1 Do erro e da ignorância 2.5.5.2 Do dolo 2.5.5.3 Da coação 2.5.5.4 Do estado de perigo 2.5.5.5 Da lesão 2.5.5.6 Da simulação. O enquadramento da reserva mental 2.5.5.7 Da fraude contra credores 2.5.6 Teoria das nulidades do negócio jurídico 2.5.6.1 Da inexistência do negócio jurídico 2.5.6.2 Da nulidade absoluta – negócio jurídico nulo 2.5.6.3 Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negócio jurídico anulável 2.5.6.4…

baseassem apenas no instinto sexual, era irrelevante se a união fosse duradoura ou passageira, monogâmica ou poligâmica. Na lei Mosaica, principalmente no decálogo (êxodo 20), os filhos eram obrigados a respeitar e honrar o pai e a mãe, quem se rebelava contra tal mandamento poderia ser punido com morte, como vemos em Êxodo 21: 15 “O que ferir a seu pai, ou a sua mãe, certamente será morto. “ A supremacia do poder paterno sobre o materno, não foi gerado pelo povo hebreu, mas em…

em mente que a dignidade de pessoa humana é o princípio de maior densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp 226436/PR Processo REsp 226436 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0071498-9 Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)

chefe da sociedade conjugal (art. 233 do Código Civil de 1916, na redação originária), cabendo a direção à mulher apenas na sua falta ou impedimento, como se verifica no art. 251 desse Código: Art. 251. À mulher compete a direção e administração do casal, quando o marido: I - estiver em lugar remoto, ou não sabido; II - estiver em cárcere por mais de 2 (dois) anos; III - for judicialmente declarado interdito. Parágrafo único. Nestes casos, cabe à mulher: I - administrar os bens comuns;…

visando somente desafogar o Judiciário. Atualmente vemos um movimento em que são recrutados mediadores voluntários que estão, na verdade, fazendo conciliações, como forma de diminuir as demandas ao Poder Judiciário. Não cabe aqui um posicionamento contra a finalidade destas empreitadas, mas alertar para a confusão e o tratamento indevido que está sendo dado aos conflitos. Questiono se, com isto, não estaria havendo uma banalização e uso indevido dos conhecimentos e práticas próprias à…

direito. Neste mesmo artigo constam avanços de grande importância para a questão da criança e adolescente, pois especificam sobre: proteção especial; punição ao abuso, violência e exploração sexual; adoção; e reconhecimento de filiação aos filhos havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. 6 Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a…

feita pelo autor. Ao nortear sua análise a partir da indagação: Por que a Constituição Cidadã teria limitado os direitos dos trabalhadores domésticos a uma parcela daqueles garantidos a todos os outros trabalhadores?, o autor busca identificar estes argumentos a partir da perspectiva da análise econômica do direito. Sobre o mesmo tema, o artigo Trabalho doméstico: desafios para o trabalho decente, de Solange Sanches do Prado, mostra como o trabalho doméstico carrega o fardo histórico da…