Argumentos Contra A Adoção Por Casais Homoafetivos

dificuldade de minha vida, lembrei-me que na história da humanidade o amor e a verdade sempre venceram. Mahatma Gandhi 1.DISTINÇÃO ENTRE INVIOLABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE Nas palavras de Marcelo Novelino, a inviolabilidade “consiste na proteção contra violações por parte de terceiros. Não se confunde com a irrenunciabilidade, a qual atinge a própria pessoa envolvida, impedindo-a de abrir mão deste direito”. 2.A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA (CRFB/88, art. 5°, caput). 2.1.…

3.1 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA …....................................................................................25 3.2 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PELA ADOÇÃO..............................................................27 3.3 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PELA ADOÇÃO HOMOAFETIVA...................................29 3.4 FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSISTENTE NA ADOÇÃO NO BRASIL...........................................................................................................................30 4 AÇÃO DE

Público Estadual considerada procedente. Nesta outra ação, a acusação também alega prática de captação ilícita de recursos e abuso do poder econômico e político na campanha de 2008. Nos dois casos, a construtora Maranata é envolvida nas acusações contra o prefeito. Na primeira ação que resultou na perda de mandato de Veneziano e José Luiz, conhecida como “Aije do Cheque”, foi investigado o pagamento irregular de um cheque de R$ 50 mil que seria proveniente do Fundo Municipal de Saúde.…

Prescrição envolvendo concurso de crimes: Artigo 119 do CP: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Explicar o princípio da consunção (quando um crime absorve o autor) Dos crimes contra a dignidade sexual Histórico recente: A lei 12.015/09 trouxe profundas e importantes alterações no que se refere aos crimes sexuais, já que antes da sua vigência somente o homem poderia ser o autor direto do crime de estupro, podendo…

Narrativa jurídica a serviço da argumentação de teses. - Imprescindível é esclarecer ao acadêmico do Curso de Direito a relevância do texto narrativo para a sustentação de uma tese jurídica. - A tese jurídica nada mais é do que apresentar argumentos para demonstrar a existência de um direito no caso concreto e convencer o Juiz acerca da existência deste direito. - Sustentar teses é, por certo, a atividade mais importante (talvez não necessariamente a maior importância) no…

a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e 5 KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos.…

Planejamento do texto argumentativo: técnicas de elaboração de hipóteses pág. 7 Semana 6 - Tipos de argumento: seleção e combinação pág. 11 Semana 7 - Tipos de argumento: seleção e combinação…

patrimonial, estando a exigir, por isso, uma moldura jurídica precisa e consistente. Atualmente, a comunidade homossexual ganhou uma grande batalha, visto que no mês de maio o Supremo Tribunal Federal equiparou a união homoafetiva a dos casais heterossexuais, é um direito devido aqueles que são taxados exatamente da mesma forma. Heterossexuais e homossexuais possuem as mesmas obrigações, agora onde poderão usufruir os mesmos direitos. 1. RELAÇÃO HOMOAFETIVA 2.1…

134 Capítulo VII EFICÁCIA DO CASAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 7.1. 7.2. 7.3. 7.4. 7.5. 7.6. 7.7. 7.8. 7.9. Plano da eficácia e direção da sociedade conjugal . . . . . . . . . . . Alteração ou adoção de nome com o casamento . . . . . . . . . . . . Deveres comuns e igualdade conjugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de fidelidade recíproca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de respeito e…

finalidades do Estado visando à manutenção do fim essencial perante instituições individuais ou orientações particulares. Foi após as revoluções burguesas que o Estado Democrático de Direito pôde se erguer, abrindo espaço ao constitucionalismo com a adoção ampla da separação dos poderes e proteção dos Direitos Individuais pelos Estados, o que permitiu a chegada ao Neoconstitucionalismo, a Teoria do Direito moderno. O Jusnaturalismo foi o combustível das revoluções liberais e chegou ao…