Argumentos Contra A Adoção Por Casais Homoafetivos

data, valor das transações efetuadas e CNPJ dos fornecedores) constitui ilegal violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo (Lei 12.527/2011), já que não havia qualquer evidência de que a publicidade desses elementos atentaria contra a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República ou de suas famílias. STJ. 1ª Seção. MS 20.895-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2014 (Info 552). Informativo 552-STJ (17/12/2014) – Esquematizado por Márcio…

concebido gerado através das técnicas de inseminação artificial. 3.1 Conceito e Espécies O desejo de procriação é tão antigo quanto à origem dos tempos. Via de regra, é desejo de um casal ter filhos, imortalizando-se nos seus descendentes. A reprodução assistida surge, portanto, como uma alternativa viável para que os casais que possuem algum problema de infertilidade ou esterilidade possam finalmente alcançar a paternidade e a maternidade que tanto desejam. Apesar de muitas pessoas…

destacando ainda a importância do afeto neste cenário. O estudo alvejou demonstrar a plausiblidade da existência de um efetivo dano moral e psíquico sobre as crianças ou adolescentes que sofrem do abandono afetivo por parte de seus genitores, bem como o argumento jurídico da responsabilidade civil imposta a estes por esses atos, totalizando em uma possível indenização aos infantes desamparados. Palavras-chave: Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Indenização.

ALVARO VILAÇA AZEVEDO, o direito Canônico, “captou o sentido da realidade social do concubinato, tratando de regulá-lo e de conceder-lhe efeitos, com o critério realista, procurando com isso, assegurar a monogamia e a estabilidade do relacionamento do casal, mas sem ratificá-lo.” 6 Mesmo com a proibição por parte da Igreja que condenava e discordava do concubinato, estas relações fora dos moldes do casamento imposto pela religião católica 4 AZEVEDO, Álvaro Villaça. União Estável:…

falácias 31 / janeiro / 2009 por Adriano Senkevics “Falácias são argumentos defeituosos ou fracos, raciocínios enganosos”, segundo a definição do professor Sergio Navega. Ele também elencou uma enciclopédia de falácias, no livro “Pensamento Crítico e Argumentação Sólida”. Neste post, tentarei colocar as mais comuns. Tenho certeza que vocês já as viram algumas vezes. Ataque ao homem: comete-se quando, em vez de atacar um argumento, ataca-se a pessoa que o proferiu. Exemplo: “Todos…

Wilde) RESUMO A violência contra os LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) tem aumentado. E a sociedade brasileira começa a se preocupar com a necessidade de uma Lei contra a homofobia. Recentemente, foi proposto o Projeto de Lei 122/2006, que visava criminalizar a homofobia. Este trabalho tem o objetivo de analisar como este Projeto de Lei voltado para proteger uma minoria trouxe à tona para o plano oficial a discriminação contra os…

dá às crianças a fantástica oportunidade de ser quem elas quiserem ser.” P3 Para estimular a tolerância e a inclusão, nada de contos de fada, em que a princesa espera a salvação pelo príncipe encantado. Quase todos os livros incluem histórias sobre casais homossexuais, pais solteiros e crianças adotadas. A diretora Lotta Rajalin destaca que a Egalia dá ênfase especial à promoção de um ambiente tolerante a gays, lésbicas e transgêneros. De uma estante ela puxa um livro sobre duas girafas…

homens no plural só podem experimentar o significado das coisas por poderem falar e ser inteligíveis entre si e consigo mesmos. (Hannah Arendt) RESUMO A Síndrome da Alienação parental atinge principalmente crianças e adolescentes, filhos de casais separados que enfrentam uma disputa judicial sobre a guarda dessa criança, que passa a ser usada por um dos genitores como objeto de vingança do outro, que detém mágoas e sentimentos mal resolvidos da dissolução conjugal. A partir…

consistem em designar o outro como contrário, inferior ou anormal, tendo em vista que todas são formas de discriminar o seu “não-semelhante”. Faz-se mister saber que atualmente é de grande valia criar mecanismos coerentes de prevenção e repressão contra a homofobia, pois assim como os negros necessitaram de tal proteção Estatal, os homossexuais também necessitam, por se tratar de um grupo minoritário e completamente exposto a várias formas de discriminações extremamente violentas, porém…

vontade. Do ponto de vista substancial/material, nem toda vontade da maioria pode ser considerada democrática. A dimensão material impõe respeito aos direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias. Exemplo: questão relacionada ao casamento homoafetivo (a condição de vida de uma pessoa não pode ser decidido pela maioria dos votos; é uma questão relacionada à democracia no seu aspecto substancial). A decisão da maioria não pode violar o direito de uma minoria. Exemplo: não é…