Argumento Ordem No Congresso

CAPÍTULO I – PEÇAS 1 – 30º (2006.2) Exame de Ordem – 2º fase – Direito Constitucional. No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão…

LUÍS ROBERTO BARROSO INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário…

ditadura militar no Brasil produziu terreno fértil para a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados pelo Estado, sob o pretexto da manutenção da ordem institucional. Os desaparecimentos, o assassinato e a tortura eram generalizados. Diante da pressão do povo, João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, no fim da década de 70. A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 e concedia perdão judicial a todos que, no período compreendido entre 02 de…

INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial…

constitucionais, uma nova constituição (elaborada em 1967 pelo congresso, muito submetido ao poder militar), e os chamados Atos Institucionais. Essas medidas cada vez mais restringiam a imprensa, a liberdade de expressão, as eleições (sempre indiretas), e aumentava a submissão das esferas do governo ao poder executivo. O Ato Institucional considerado mais duro foi o AI-5. Nele, basicamente, o presidente da república tinha poder para: fechar o congresso nacional, fazer leis, ordenar a…

interesses de um grupo de pressão podem fazer uma carreira política. (...) O verdadeiro estadista procura invariavelmente estabelecer políticas de longo prazo; aos grupos de pressão só interessam os resultados de curto prazo.1 Resolvi concorrer ao Congresso devido ao desastre dos controles de salários e de preços impostos pelo governo Nixon em 1971. Quando o mercado acionário reagiu euforicamente à imposição desses controles e ao fim da convertibilidade entre o ouro e dólar, e a Câmara…

ativo no brutal crime - mas poderão ficar no máximo 3 anos presos. Saiba quais são os principais argumentos dos defensores e dos críticos da medida - e como a mudança na lei poderia ser realizada. 1. O que é maioridade penal? 2. O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal? 3. Como é a legislação brasileira em relação a outros países? 4. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal? 5. Quais mudanças são as propostas em relação à…

e saíram como se absolutamente nada tivesse acontecido. Muito se debate quais são as vantagens e desvantagens que a ditadura militar trouxe para o país. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar quais os argumentos que poderiam ser usados contra o regime militar, e quais seriam os argumentos de defesa. 2 OS ANTECEDENTES Os anos anteriores a tomada do poder pelos militares foram marcados por uma série de acontecimentos que levaram o povo a um desprezo pela democracia.…

Funções do Poder Legislativo O Congresso Nacional é o maior órgão existente no Brasil na função legislativa. Além de ter a função do processo de criação das leis, também compete ao Congresso a função de fiscalizar o cumprimento das leis pelo poder executivo, sendo esta atribuição realizada por meio do TCU (Tribunal de Contas da União) e fiscalizar o orçamento dos órgãos que trabalham com as verbas públicas. Com sede construída na década de 60, em Brasília, na capital da República,…

Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXXI Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Natal, RN – 2 a 6 de setembro de 2008 Direção de arte: construção e análise de anúncios publicitários impressos. 1 Alexandre Mota da Silva 2 Instituição: Centro Universitário de Belo Horizonte / UNI-BH Resumo Este artigo discute uma metodologia de análise e construção visual de anúncios publicitários impressos. Através da aproximação entre as teorias da…