Argumento Ordem No Congresso

Figueiredo governa o país entre 15 de março de 1979 e 15 de março de 1985. Governo Castello Branco (1964 - 1967) - No dia 11 de Abril o congresso elege, em nome da "democracia", o chefe do Estado-maior do Exército, marechal Humberto de Alencar Castello Branco. Este governo duraria até as eleições de 1965, mas foi prorrogado por mais dois anos em nome do "amor, ordem e progresso". O cearense Castello Branco tome posse quatro dias depois e consolida o golpe (chamado de revolução…

Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a parte revogada não deveria ter sido tratada por norma complementar e sim…

Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a parte revogada não deveria ter sido tratada por norma complementar e sim…

Resultados deve ser apenas longa o suficiente para apresentar as evidências de seu estudo. Discussão: Os revisores técnicos irão aceitar o seu artigo para publicação se eles estiverem convencidos que os seus resultados são válidos. Assim, apresente argumentos convincentes e adequados, prova matemática, exemplos, equações, análises estatísticas, padrões/tendências observadas, opiniões e idéias além da coleção de números coletados e tabelados. Faça comparações com resultados obtidos por…

imputabilidade penal permaneça em 18 anos. Porém, não se trata apenas da simples contagem do tempo: questões muito mais complexas estão envolvidas nesta discussão, que não se esgotaria nem em dois anos de debates. Recentemente, uma pesquisa encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mostrou que a opinião pública está tendendo a defender o rebaixamento da maioridade penal para 16 anos: 89% dos entrevistados querem a redução, de acordo com o levantamento, feito com 1.700 pessoas…

presidente Fernando Lugo foi eleito em pleito popular e o seu impedimento não foi apenas baseado em alegações altamente subjetivas como também por um processo de claro desrespeito à própria Constituição, orquestrado pelo Congresso e pela Corte Suprema de Justiça. Os argumentos que levam à caracterização do ocorrido como puro golpe são claros e estão longe de qualquer cunho ideológico. Eles estão estampados em artigos tais como o do professor Pedro Serrano, publicado na Carta Capital…

por má-formação congênita, não apresentam o fechamento do tubo neural. Pedem que, ao obter a ordem, não sejam enquadradas no artigo 124 do Código Penal, que prevê pena de um a três anos de detenção. Os juízes que não concedem o HC se baseiam na falta de previsão legal para esse tipo de procedimento. Portanto, entendem não caber ao Judiciário ampliar as hipóteses de aborto. Já os que concedem a ordem tomam por base os princípios constitucionais, como da dignidade humana. Para esses,…

colocar o tema em votação. De acordo com o protocolo de adesão da Venezuela ao MERCOSUL, o país só ingressaria no bloco “no trigésimo dia contado a partir da data de depósito do quinto instrumento de ratificação”, ou seja, quando for aprovado pelo Congresso dos quatro países e da própria Venezuela. Assim, de 2006 até hoje, a adesão da Venezuela era uma questão em suspenso, aguardando o consenso apenas do Paraguai. Antes disso, porém, ocorreu o impeachment do ex-presidente paraguaio…

superiores àquelas que o povo em sua totalidade tomaria. Nos dois casos, os representantes, por seleção ou por especialização, seriam mais capazes de tomar decisões corretas que seus representados. Antes de uma relação de continuidade, transparece nesses argumentos uma relação de oposição entre democracia direta e sistema representativo. Para resolver a questão, podemos partir de uma observação de Madison: a diferença real entre um e outro sistema não está na exclusão completa dos…

atributiva das relações sociais, na medida do bem comum 02 – Aponte as diferenças entre Moral e Direito Resposta - A moral é unilateral e o Direito é bilateral. A Moral indica um dever, mas não impõe regras, não há a imperatividade de uma ordem superior, que lhe impõe repressão. A sanção pelo descumprimento da regra moral é apenas de consciência. O remorso e a inquietação são interiores e subjetivos. Já o caso do descumprimento da regra de Direito implica sanção e repressão…