piramide de kelsen

da Norma Constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores. Passaremos a estudar os conceitos de cada norma exposta na Pirâmide de Kelsen para total compreensão da ordem que foi estabelecida: A) A Constituição Federal (CF). Tem seu fundamento na Soberania Nacional, o seja, na independência e autonomia de organização político-jurídica que tem um país. A CF é elaborada pelo que se chama ”Poder Constituinte Originário”, que nada mais é que a expressão máxima da Soberania, já que é ele o Poder que instaura originariamente o Estado e a Ordem Jurídica da Sociedade Política, criando um novo Estado e rompendo por completo com a Ordem Jurídica que havia anteriormente à sua instauração naquela Sociedade Política. O Poder Constituinte Originário é formado com esta tarefa: Romper com a Ordem vigente e instaurar Novo Estado. Após o cumprimento desta tarefa, o Poder Constituinte é dissolvido, até que haja motivos político- sociais para nova reunião (Esses motivos são sempre romper com a Ordem Jurídica existente e instaurar uma nova Ordem). A CF é a “lei fundamental”, já que organiza os elementos essenciais do Estado: a forma do Estado, a forma de seu governo, os modos de aquisição e exercício do Poder e seus órgãos com seus limites de ação, além dos direitos e garantias fundamentais dos homens e cidadãos. Eis porque ela ser o…

dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar­se nas normas superiores. Passaremos a estudar os conceitos de cada norma exposta na Pirâmide de Kelsen para total compreensão da ordem que foi estabelecida: A) A Constituição Federal (CF). Tem seu fundamento na Soberania Nacional, o seja, na independência e autonomia de organização político­jurídica que tem um país. A CF é…

sobre o Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 313816 do Distrito Federal que versa sobre a apreciação dos Vetos Presidenciais pelo Congresso Nacional. 1. O CASO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal, contra “ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, em particular, da Senhora Presidente em exercício daquela Casa Legislativa, 1ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados,…

ontológico, sendo esta a verdadeira norma. Afirma Maria Helena DINIZ que KELSEN, na segunda edição da Teoria Pura do Direito, abandonou a distinção entre norma primária e norma secundária desde o momento em que passou a referir-se a uma outra categoria de normas: normas autônomas e não autônomas. Assevera, ainda, que ele reduziu, então, todas as normas a um só tipo: imperativo sancionador, que prescreve: "deve-se punir tal comportamento, se ele ocorrer, com determinada pena". De acordo…

próprio poder constituinte, precisamente para reestruturar seu caráter social. Traz o art. 60, CF/88, § 2º, que a Constituição poderá ser emendada mediante a proposta que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. O art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação…

classificações O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através dele, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento desse fenômeno. Pode-se fazer distinção entre os diversos tipos de fontes, que podem se classificar em: fontes históricas (estudo dos fatores históricos que poderão influir no processo de formação do Direito, que se dá pela verificação de documentos e textos antigos); fontes materiais (diz…

e do 2º graus de ensino da rede pública estadual. A esse respeito, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a constitucionalidade dessa lei estadual. (Valor: 0,65) B) O Governador de outro Estado pode ajuizar ADI ou ADPF contra esta lei? Por qual (is) motivo (s)? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Padrão de Resposta / Espelho de Correção O…

Como veremos, a narrativa comporta uma função argumentativa, pois é da narrativa que se extraem os fatos e as provas que servem de base para que se possa inferir uma determinada valoração e, em seguida, justificá-la, mediante um tipo de argumento. Reconhecemos a importância dessa narrativa, por exemplo, quando nos inteiramos de que o Código de Processo Civil, em seu art. 535, II estabelece que é possível embargar uma decisão de mérito quando a fundamentação omitir um ponto sobre o qual…

UFMG – FACULDADE DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II 1º SEMESTRE/2013 – TURMA A 1. Relacione inertia deliberandi e poder de agenda do Congresso Nacional. O poder de agenda é a prerrogativa do Congresso Nacional de selecionar o que decidir, construindo sua agenda política de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade. Nas palavras do Ministro Celso de Mello, o poder de agenda é “prerrogativa institucional das mais relevantes, capaz de permitir ao Parlamento…

distintos: a ordem interna, que regula as relações do Estado e os indivíduos ou entre indivíduos apenas, e a internacional, que disciplina as relações entre os Estados. Trata-se, em essência, de uma diferença estabelecida entre fontes jurídicas. Enquanto o direito interno decorre da vontade do Estado, no plano internacional ela origina-se da vontade coletiva dos Estados2. Sendo sistemas absolutamente independentes e distintos, a validade jurídica de um em nada interfere no outro, pelo…