Argumento Ordem No Congresso

sessão legislativa, art. 60, § 5°. d) Formais: que é a formalidade para sua iniciativa, quórum, impossibilidade de reapresentação na mesma sessão legislativa, art. 60, I, II, III, §5°, §2°. O exercente do Poder constituinte reformador no Brasil, é o Congresso nacional. Recepção: Quando é feito uma nova constituição, o que devemos fazer com as leis infraconstitucionais? Ai entra a recepção, se a lei for incompatível com a constituição ela é revogada, mas, se ela for compatível, ela será…

============================================================ Questão 2: Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia os três textos a seguir. Texto I: “Representantes do Movimento Negro Socialista entregaram ontem no Congresso um manifesto contra a votação dos projetos que propõem o estabelecimento de cotas para negros em Universidades Federais e a criação do Estatuto…

Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XIV Congresso de Ciências da Comunicação na Região Sul – S. Cruz do Sul - RS – 30/05 a 01/06/2013 Análise do filme “Obrigado por fumar” a luz da teoria de Roberto Porto Simões1 Rayan MAGALHÃES 2 Victor Silva THEODORO 3 Paulo Cesar STECANELLA4 Juliana SALBEGO5 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA RESUMO O presente artigo visa criar uma relação entre o filme Obrigado por Fumar (2007) com a teoria…

preocupação em relação a medida utilizando argumentos bastante convincentes. E defende a tese de que uma constituinte ao invés de aumentar a democracia ao contrario a contraria. Pereira faz uso de alusão ao mencionar o deputado Miro Teixeira no terceiro parágrafo, para demonstrar ao leitor como tal constituinte já havia sido proposta anteriormente, mas não fora aceita. Para explicar os motivos pelos quais tal medida havia sido negada o autor utiliza argumento pelo exemplo (1999,…

Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. Primeiro devemos analisar suas diversidades culturais, a ideologia de cada Estado e também quais os objetivos políticos através das definições. Cada Estado organiza o seu governo, que são as decisões políticas que mantêm a ordem social dos indivíduos do Estado. Em segundo lugar, o avanço do país com relação aos números de…

Reforma do Judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: 1. Notas introdutórias: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições expressamente relativas aos direitos humanos e fundamentais e outras – embora versando sobre diversos aspectos – com maior ou menor impacto sobre o…

preservada e as APPs tendo como função a preservação de biomas frágeis. O novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 2012, flexibilizou as regras para recomposição da Reserva Legal e das APPs, especialmente para os pequenos produtores. O texto recebeu muitas críticas de ambientalistas. Porém, para o governo, a maioria do Congresso e o setor produtivo, as novas regras são mais realistas, já que, desde 1965, apenas 20% dos agricultores…

POLÍTICA Governo propõe salário mínimo de R$ 779 para 2015 Projeto foi enviado ao Congresso nesta terça-feira e deve ser aprovado até 30 de junho Reajuste do salário mínimo deverá ser de 7,71% (Marcos Issa/ Bloomberg News) Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015…

aberta aos munícipes e na qual deverão estar presentes todos os membros. A reunião é um encontro de pessoas para tratamento de assuntos específicos, fechado, em que participam apenas os convocados, sem público. SESSÃO CONJUNTA Reunião conjunta do Congresso Nacional, podendo ser convocada para inaugurar a sessão legislativa; elaborar o Regimento Comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; conhecer do…

Constituição Federal 04 2.2 Vacância 04 2.3 A suplência no Congresso 04 2.4 Posse, nomeação e escolha de suplentes 05 2.5 Das renúncias 05 2.6 Proibição de suplentes em recesso 06 2.7 Outras Constituições 06 2.8 Término das coligações 06 2.9 Propostas em discussão no Congresso 06 3 SOBRE O VOTO OBRIGATÓRIO 09 3.1 A Reforma Política 09 3.2 O voto obrigatório 09 3.3 Obrigatoriedade ou não do voto 09 3.4 Argumentos favoráveis ao voto facultativo 10 3.5 O…