Apelação Acidente De Cavalo

esportes violentos, desde que toleráveis e dentro das regras do esporte. As intervenções médicas e cirúrgicas, havendo consentimento do paciente, seriam exercício de direito; inexistindo, poderia haver estado-de-necessidade (MIRABETE). Ementa APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGADO…

fracionamento, a coisa não venha a perder o seu valor; ou da Lei, como ocorre com as servidões prediais, consideradas indivisíveis pelo art.707 do C.C. Admite-se, ainda, a indivisibilidade judicial que ocorre na obrigação de indenizar como, por exemplo, nos acidentes do trabalho cuja indenização deve ser paga por inteiro. Aliás, a indivisibilidade da obrigação, seja qual for sua origem, representa sempre vantagem para o credor que, podendo cobrar a dívida de qualquer dos coobrigados,…

MATO GROSSO 52 CONSIDERAÇÕES FINAIS 54 REFERÊNCIAS 57 . INTRODUÇÃO O cigarro é “a maior causa isolada e evitável de morte no mundo, causando mais mortes prematuras do que o total de mortes causadas por Aids, cocaína, álcool e acidentes de trânsito juntas.” Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o cigarro já é responsável pela morte de aproximadamente 100 milhões de pessoas, isso só no século XX. O cigarro por demasiado tempo foi associado ao charme, beleza e…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual. Ausência

Se o fato deixou de ocorrer definitivamente, a estipulação tornou-se ineficaz, pois não houve implemento da condição. Imagine a hipótese de pessoa x prometer quantia a pessoa y se determinado cavalo ganhar corrida. Se o cavalo ganhou, a obrigação a que se comprometeu é simples e não condicional; se o cavalo não ganhou, a estipulação tornou-se ineficaz, por ter falhado o implemento da condição. Ademais, a condição deve relacionar-se com fato incerto. Se o fato avençado for certo, como,…

cumprimento da prestação, remete­ mos o leitor ao que foi dito em Direito civil: parte geral a respeito das condições impossíveis.1 1 “Ação de cobrança - Ressarcimento pelo desembolso pelo pagamento das mensalidades do curso de direito. Procedência. Apelação. Questões preliminares afastadas. Alegação de prescrição afastada. Não ultrapassado o prazo de 3 anos previsto no arts. 206, § 3o, iy do Código Civil. Mérito. Autor que alega o pagamento de salário e mensalidades da faculdade…

este antimicrobiano, contudo, a parenteral é a via predominante na produção do C.A. Tem-se assinalado que o acidente é mais comum nas pessoas entre 20 e 40 anos, sendo raro em crianças. Os indivíduos mais suscetíveis são os portadores de 23 manifestação alérgica, especialmente respiratória, ou os que apresentam nítida história de alergia em seu antecedentes. Embora o risco de acidente e sua gravidade cresçam na razão direta da base empregada, quantidades infinitesimais de…

nexo de causalidade (liame de causa e efeito); e c), por fim, o evento danoso, que é consubstanciado pelos prejuízos materiais produzidos pela ação ilícita do condutor. Em se verificando o resultado danoso, nasce para o lesado, nas hipóteses de acidentes de trânsito ou quaisquer outros episódios que resultem em prejuízo, o direito de ser indenizado, facultando ao mesmo, caso não haja composição amigável e extrajudicial, o ajuizamento de demanda contra o condutor (locatário)…

precisamente, eventuais (tradução livre). Portanto, a possibilidade de cumulação de jurisdições – penal e civil –, na Itália, é facultativa, como também confirma Antonio Scarance Fernandes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VISANDO REFORMA DA SENTENÇA A QUO MEDIANTE A ASSERTIVA DE QUE A VÍTIMA DEU CAUSA AO ACIDENTE. TESE DA VITIMOLOGIA DEFENDIDA NA CONTESTAÇÃO E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA PELO JUIZ A QUO NA SENTENÇA ORA GUERREADA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE…

título1 ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá: I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver; II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro. 4. Em sede jurisprudencial é o mesmo entender: APELAÇÃO CÍVEL 0026405.91 DF DATA DE JULGAMENTO: 24.06.93 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA CÍVEL RELATOR: RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR VALTENIO MENDES CARDOSO Publicação no Diário da Justiça - Seção II / Seção III DATA: 15.09.93 - PÁGINA:…