Antonio Carlos Marcato

aplicará o ato normativo reputado como inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso. Pois bem. É certo que “o tema da segurança jurídica tem assento constitucional (princípio do Estado de Direito)”[23]. E como bem destaca o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da segurança jurídica se não é o mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é, indisputavelmente, um dos mais importantes entre eles[24]. Não há dúvida que o princípio da segurança…

7. Preclusão para as questões prejudiciais expressamente decididas e que tenham sido objeto de contraditório efetivo, com a eliminação da ação declaratória incidental (art. 514, §§1º e 2º): acolhimento da sugestão formulada pelos professores Antonio Cabral, Ada Pellegrini Grinover e Teresa Wambier. 8. Esclarecimento das formas de impugnação da coisa julgada contrária ao entendimento do STF em matéria constitucional (art. 539, §11; art. 549, §6º): esclarecem-se quando cabe ação rescisória

Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI. Versão digital. Curitiba: Editora Positivo, 2010. LIEBMAN, Enrico Túlio. APUD MARCATO, Antônio Carlos. Preclusões: Limitação ao Contraditório? Revista de Processo, São Paulo, ano 5, nº 17, 1980. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros Editores, 1993. REZENDE FILHO,…

litisconsórcio é determinado pela relação material, pois, tendo em vista a incindibilidade das situações de seus integrantes, postas como objeto do processo, a sentença terá de regrá-las de maneira igual, uniforme, o que vai determinar sua unitariedade. (MARCATO, 2004, p.149). Fazendo uma classificação dos litisconsórcios dados no momento que se estabelecem segundo Theodoro Júnior (2007, p.120) temos: - ativo ou passivo: depende da existência da relação processual figurar entre vários…

DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil.11 Ed. São Paulo. Lumen Juris. 2009 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: DIDIER JÚNIOR, Fredie (org). Leituras Complementares de Processo Civil, 3ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2005. MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos Especiais. São Paulo: Atlas, 2004. THEODORO Jr., Humberto. Processo Cautelar. São Paulo: Leud, 2004. GAJARDONI, Fernando da Fonseca; SILVA, Márcio Henrique Mendes da. Manual dos Procedimentos Especiais Cíveis de Legislação

(questões relativas ao processo e as condições de ação). O segundo tipo de resposta a que se refere o art. 297 é a Reconvenção, reconhecida pela grande maioria dos doutrinadores não como um meio de defesas, mas de contra-ataque. De acordo com Antonio Carlos Marcato, a Reconvenção trata de questões incidentais preliminares ao julgamento do mérito, com previsão e procedimento próprio para a sua resolução, não confundindo com um novo processo de base procedimental própria, pois a…

o que se observa é que o legislador optou pela fungibilidade em razão de ser comum a troca das ações e também em razão de haver várias ocasiões em que não se consegue ter a certeza de como a posse está sendo agredida. Na obra coordenada por Antonio Carlos Marcato2, o assunto é abordado da forma abaixo mencionada: “Pela fungibilidade das demandas possessórias, o juiz pode adequar seu julgamento – e mesmo o mandado executório – à situação efetivamente vivenciada pelas partes, sem que o…

ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. ____. A Resposta do Réu no Sistema do Código de Processo Civil. REPRO, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 2, 1976. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1946. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Salvador:…

seja, não há necessidade de reconvenção ou de pedido formulado na defesa para se condenar o demandante. Nestas ações, autor e réu ocupam, simultaneamente, as posições de demandante e demandado[17]. Nesse sentido ensina Antonio Carlos Marcato[18]: “A lei abre, entretanto, a possibilidade de vir o réu a obter tutela jurisdicional ativa favorável sem necessidade de valer-se da reconvenção. É o que ocorre nas denominadas ações dúplices, ou “actio duplex”, nas quais…

transformação do título de pleno direito. O juiz não profere sentença. Ato desnecessário, sendo vedado ao juiz pronunciar-se sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. A natureza jurídica dos embargos é controvertida. Para alguns (Antônio Carlos Marcato, Cândido Dinamarco, Sergio Bermudes), trata-se de ação autônoma, enquanto para outros, trata-se de mera contestação (Ada Pellegrini Grinover, Salvio de Figueiredo Teixeira). O Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no…