Antonio Carlos Marcato

pronunciamento não será sentença, no sentido do CPC 162, § 1º e 513, se não extinguir o processo” – Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual ante em Vigor, art. 513, nota 3, p.743. [5] “La sentenza civile, n.º 12, p.28. - apud Marcato, Antonio Carlos. Procedimento Ordinário, p.100. [6] Filosofia do Direito, 18 ed., p.136. [7] Fundamentos Del Derecho Procesal Civil. 3ª ed., Buenos Aires: Depalma, 1985. [8] Manual de Direito Processual Civil, vol.2, 7ª ed., São Paulo:…

restituir ao legítimo dono, ou caso não o encontre, entregá-lo à autoridade judiciária ou policial, sob pena de configurar crime de apropriação indébita. COISAS VAGAS – CASO CONCRETO Fernando Carlos Fernandes, brasileiro, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade RG nº M-6.675.234, inscrito no CPF sob nº 027.888.999-32, residente e domiciliado na Rua Linda, 30, Centro, Governador Valadares-MG, CEP 35.100-035 é proprietário…

constitucional da jurisdição, que consiste precipuamente em corrigir desmandos e abusos. Ninguém mais pode ignorar que a garantia da jurisdição é a garantia das garantias (ou garantia de fechamento, como sublinha a doutrina espanhola - cf. Antonio Manuel Peña Freire, La garantia en el Estado constitucional de derecho, Madrid: Trotta, 1997, p.227 e ss.), sobretudo em matéria de liberdade. Deparando-se (o órgão competente) com flagrante ilegalidade, especialmente quando gerada a…

BEVILÁQUA os princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Para COVIELLO, os princípios são os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas. A título de ilustração, expõe-se o comentário tecido por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO acerca dos princípios em geral: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o…

“Como exigência de ordem pública, a presença do título executivo deve ser controlada de-ofício pelo juiz, podendo também sê-lo pela via da objeção de pré-executividade ou embargos do executado”. (P. 798)(grifo nosso) Do mesmo modo leciona Antonio Carlos Marcato : “Assim, o título passa a ser condição abstrata - e necessária – para o pleito executivo (cumprimento de sentença ou ação de execução, conforme o caso). O fato de o autor ostentar um título executivo, entretanto, não o…

magistrado receba e processe a demanda equivocada (ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de manutenção de posse), nos moldes do art. 920 do CPC. Muito bem resume o Professor Antonio Carlos Marcato, “essa fungibilidade é justificável, pois o autor pleiteia, junto ao órgão jurisdicional, a tutela possessória pertinente e idônea, sendo irrelevante, portanto, uma vez demonstrada a ofensa à sua posse, tenha ele originalmente…

PROFESSORES DIAS HORÁRIOS Alfredo Domingues B. Migliore Silmara Juny de Abreu Chinellato Terça-feira 17h00 às 21h00 Henrique Moraes Prata Ignácio Maria Poveda Velasco Sexta-feira 09h00 às 13h00 Maria Cristina Carmignani A definir Álvaro Villaça Azevedo Carlos Alberto Dabus Maluf Rui Geraldo Camargo Viana Cintia Rosa Pereira de Lima Fernando Campos Scaff Patrícia Faga Iglecias Lemos Marco Fábio Morsello Giselda Maria F. Novaes Hironaka José Fernando Simão LOCAIS A definir Terça-feira…

alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes do débito ou crédito resultantes de determinada relação jurídica concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor ou de sua inexistência”. (apud Antônio Carlos Marcato, Procedimentos Especiais, Malheiros, 1993, p.96) Inolvidável que o sócio da empresa, no desempenho de sua atribuição legal, tem o direito de exigir prestação de contas, sendo da respectiva sócia e única administradora a…

desconhece quem é o atual credor. Como o único modo de liberar-se da obrigação é o pagamento, o devedor, ignorando a quem deva efetuá-lo, deverá promover ação de consignação em pagamento, pois também inviável, neste caso, o depósito extrajudicial (MARCATO, Antônio Carlos, Ação de Consignação em Pagamento, artigo disponível em: . Acesso em 20 de fevereiro de 2014. O que querem os requerentes é desincumbirem-se da obrigação assumida com Ivone Teresinha Hickmann em vida e, ante seu…

Comércio de Lustres Ltda, Carlos Krueger Neto e Mirian Maria Braatz Krueger: ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Comercial, à unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. Custas legais. RELATÓRIO Banco Bradesco S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida nos autos da ação de execução, autuada sob o n. 064.02.004050-8, da comarca de São José, proposta em face de Systen Light Indústria e Comércio de Lustres Ltda., Carlos…