PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO: BASE LEGAL, INDICADORES E DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NO CONTEXTO BRASILEIRO

própria legislação que o instituiu (Portaria Interministerial 17/2007), são a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990); a LDB e o Plano Nacional de Educação (PNE). Neste artigo, destacamos a Constituição Federal, o ECA e a LDB como principais marcos da inclusão da educação integral na agenda política brasileira. A Educação de uma maneira mais generalizada cresce em importância por ser elencada no rol dos Direitos Sociais pela Constituição Federal em seu art. 6º. Tavares (2012) conceitua Direito social como aqueles “que exigem do Poder Público uma atuação positiva, uma forma atuante de Estado na implementação da igualdade social dos hipossuficientes.” (TAVARES apud BERTRAMELLO, 2013). A importância da educação está colocada ainda enquanto direito público subjetivo (art. 208, VII, §1º). O direito público subjetivo confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio e do qual o Estado não pode se eximir (DUARTE, 2004, p. 01). Em última análise, o art. 205 da CF nos traz o objetivo final da educação no Brasil. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho Tais análises descrevem a obrigatoriedade da educação de uma…

24/11/13 Política Educacional e LDB: algumas considerações POLÍTICA EDUCACIONAL E LDB: ALGUMAS REFLEXÕES (1) Maria Aparecida Zanetti (2) Buscarei, ao longo desta exposição, apresentar, de forma sucinta, um paralelo entre algumas das políticas educacionais do Banco Mundial, o Planejamento Político-Estratégico do MEC nas suas versões de março e maio de 1995 e a LDB no seu texto final – Lei 9394/96 e o PL 1258/88. Esta apresentação visa mostrar, dentre outros aspectos, o quão…

DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Questões obrigatórias para o dossiê 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? 2. Faça um resumo dos artigos 205 a 214 da CF, com suas palavras, ou seja, sem fazer cópia. 3. O que se entende por legislação? 4. Em que consiste uma Emenda Constitucional? 5. Quais são os quatro direitos, previstos no art. 5º da CF, mais relacionados com as atividades de professor?  Questões para saber mais…

seu funcionamento, organização e estrutura física. Mediante leituras sobre o tema, podemos verificar as reais demandas da estrutura física, do funcionamento, e da organização da escola pesquisada, de acordo com as diretrizes da lei, LDB e PNE. Através das visitas realizadas, podemos constatar o que funciona realmente na prática em uma instituição de Ensino Fundamental. O grupo desenvolveu a pesquisa na Escola Municipal José Brasileiro Vila Nova, com a orientação dos docentes Mariel…

tutoras: a distância:. INTRODUÇÃO Esta ATPS visa discutir sobre algumas polêmicas que envolvem a educação infantil, tomando como ponto de análise a legislação e a prática pedagógica corrente. Abordamos alguns aspectos mais relevantes de que trata a Constituição Brasileira de 1998 e a Lei de diretrizes e Bases LDB 9394/96, dentre outras, acerca da formação dos profissionais da educação infantil. A discussão desse tema ocorre tendo em vista o objetivo de colaborar para que a educação…

para as reformulações da educação municipal ocorridas após a aprovação das novas Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, desenvolvido no Núcleo de Estudos em Políticas de Educação (NUEPE) da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Os 20 ensaios escritos por 29 pesquisadores-especialistas têm como objetivo principal realizar uma análise crítica a respeito da nova LDB, com dois focos: de um lado, financiamento e gestão de ensino; de…

1 ANÁLISE DA L.D.B. NACIONAL LEI N0 FILOSÓFICO-POLÍTICA PRINCIPAIS DA EDUCAÇÃO 9394/96 VISÃO DOS PONTOS Ac. Carlos A . Caprioglio (COFIL-FUNREI) Ac. Andreia Simone Santiago Ac. Noelma Maria da Cruz Ac. Leandro Marcos M. da Silva Ac. Regiane Ramalho (COFIL-FUNREI) Profª Orientadora: Maria Imaculada Reis (DECED-FUNREI) aminhamos para o final dos anos 90 e princípio do novo milênio. Época de profundas contradições que se perpassam no meio em que vivemos. O…

POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Sumário Introdução 3 Como era a LDB em relação ao Ensino Fundamental (primeira versão da LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) 4 Mudanças e permanências em relação à LDB no Ensino Fundamental 7 Análise feita a partir do livro “Organização das escolas no Brasil” 15 Análise das principais questões para a qualidade do ensino 17 Conclusão 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS: 19…

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 17 DF Dados Gerais Processo: ADC 17 DF Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 17/12/2010 Publicação: DJe-001 DIVULG 04/01/2011 PUBLIC 01/02/2011 Parte(s): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO E OUTRO(A/S) Decisão Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, em que se objetiva a declaração…

desenvolver uma análise teórica sobre a história da didática e sua importância na formação docente. Bem como exemplificar a viabilização do artigo 43 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Palavras - chave: didática, educação , LBD. SUMÁRIO 1. Introdução 5 2. Desenvolvimento 6 2.1 História da Didática 6 2.2 A importância da didática na formaçao docente 6 2.3 Criação da LBD 8 2.4 Artigo 43 da LDB 8 3. CONCLUSÃO ou considerações finais. 10 4. Referências 11…