Analisar A Existencia De Leis Ambientais

inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança No dia 20 de junho deste ano, o Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN N° 3526 – junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, contestando mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24 de março de 2005. Na ADIN proposta, o Procurador-Geral, para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, argumenta que os artigos, incisos e parágrafos da Lei…

Gestão Ambiental Walmir Gonçalves Bacharel em Química com Atribuições Tecnológicas Especialista em Biotecnologia Especialista em Sistemas de Gestão Integradas (ISO9000 ISO14000 OHSAS18000 e SA8000) E-mail: wwgonc@hotmail.com GESTÃO AMBIENTAL Aula 01 Ementa do curso Introdução Atividades COMPETÊNCIAS Identificar tipos de poluição. Compreender a gestão ambiental e empresarial. Conhecer as leis ambientais e normas. Identificar modelos de gestão ambiental. HABILIDADES

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

responsabilidades asseguras pela lei, citando trechos embasados da Lei da Política Ambiental e o modo que o direito empresarial exerce na empresa e no meio ambiente. Toda atividade humana, principalmente de caráter empresarial, tem efeitos ambientais. Há algumas décadas, a geração de poluentes pelas empresas era entendida como uma conseqüência inevitável nos processos industriais, o que provocou um grau de deteriorização…

...................................09 6.1.2 Direito ambiental......................................................................................10 6.1.3 Dano Ambiental........................................................................................10 6.1.4 ResponsabilidadeAmbiental....................................................................11 6.1.5 Eia/Rima – Estudo De Impactos Ambientais/ Relatório De Impacto Ambiental......................................................

Profissional de Arqueólogos LegISLAção de AvALIAção de ImPActe AmbIeNtAL: um eStudo comPArAtIvo eNtre PortugAL e ANgoLA leonor rocha Investigadora do cHAIA – universidade de Évora lrocha@uevora.pt Resumo: o presente artigo pretende analisar e discutir duas leis de Avaliação de Impacte Ambiental de países, com percursos distintos nesta área, e em diferentes continentes, europa e África. Para esta análise considerou-se, apenas, duas leis que versam sobre esta temática, não…

HOMEM COM O MEIO AMBIENTE: O QUE DIZEM AS LEIS E AS PROPOSTAS DE EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE 2 RESUMO: OBJETIVO : O presente trabalho reflete sobre as questões ambientais na relação com as normas da Constituição Federal de 1988, da Constituição Estadual de São Paulo e das Leis Orgânicas do Município de São Paulo. O que se pretende é identificar como aparecem as relações entre o homem e o meio ambiente nessas leis e também nas propostas de educação ambiental, buscando demonstrar a…

juntar procurações de mais de 600 famílias. A ação é formalizada e a justiça condena a PG&E a indenizar as vítimas em quase 400 milhões de dólares. Resenha crítica do filme: Podemos analisar o caso do filme de acordo com o nosso ordenamento jurídico brasileiro, e mais necessariamente, com o nosso Direito Ambiental. Houve um dano, a empresa contaminou os lençóis freáticos de uma região. Essa contaminação seria a causa de várias doenças geradas na população dessa localidade. É…

mineração em Unidades de Conservação. Tema complexo é a possibilidade ou não de se desenvolverem atividades de mineração no interior das unidades de conservação (UCs) integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) criado pela Lei n. 9.985/2000. Sobre essa questão há, inclusive, sérias divergências doutrinárias, jurisprudenciais e mesmo institucionais. E tais divergências têm gerado considerável insegurança jurídica, que é prejudicial aos dois bens em discussão…

PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MILENA MENDONÇA PEREIRA Matrícula 7914 Turma: N2/2011 Disciplina: Direito Ambiental Professor Luiz Oliveira 4ª Avaliação TEMA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL Rio de Janeiro 2013 MILENA MENDONÇA PEREIRA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho para complementação de nota da disciplina de Direito Ambiental, 4ª avaliação, Professor Luiz Oliveira, apresentado à Fundação Escola Superior do Ministério…