Analisar A Compatibilidade Do Art 166 Do Ctn

jurista; Aos Clientes, pela experiência prática proporcionada em relação à peculiar tributação nos mercados; A Natalie Matos Silva, pela revisão ortográfica e jurídica do texto final desta dissertação. RESUMO Este estudo tem por objetivo analisar e reconstruir os fundamentos da Teoria da Tributação e do Direito Tributário que regem a incidência do Imposto de Renda sobre operações conduzidas nos mercados financeiro e de capitais. Examinam-se, num primeiro momento, os…

que tanto contribuíram na minha formação profissional. À Mônica Muniz, professora dos tempos de Cursinho de Antares, por disponibilizar precioso tempo de suas férias para revisar este trabalho. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Resolução N.º 13/2012 através da qual o Senado Federal fixou a alíquota interestadual do ICMS para as operações com produtos importados em 4%. A resolução tem a finalidade acabar com a “guerra dos portos”…

da Imparcialidade............................................................................165 5.8.1.9 Concretização dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório................................................................................166 5.8.1.10 Concretização do Princípio da Publicidade..................................................................................169 5.9 DO RITO ESPECIAL E DA NOTIFICAÇÃO DE…

fundamento de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função normogenética fundamentante”. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4.ed. Coimbra: Almedina, 1993, pp. 166/167. 5 Metodologia na ciência do direito. Tradução de José Lamego. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989, p. 577. 6 Op. cit., p. 39. 7 DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Harvard University Press,…

capitalização. Tal medida provisória, com todo o nosso respeito, é inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por se tratar de matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por medida provisória, conforme reza o art.62, §1º, inciso III, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 32/2001 é expressa em vedar a edição de medidas provisórias para regulamentar matéria reservada à lei complementar, conforme a nova redação 9 dada ao…

a possibilidade de celebração do acordo de leniência com a pessoa jurídica que descumprir, total ou parcialmente, o contrato, com o objetivo de isentar ou atenuar as sanções administrativas elencadas nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/1993; e b.2) Lei 12.873/2013 inclui o inciso XXXIII no art. 24 da Lei 8.666/1993, que estabelece nova hipótese de dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de

"A propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, XXIII da CF). Bastaria essa disposição, mas a Constituição reafirmou a instituição da propriedade privada e a sua função social como princípios da ordem econômica (art. 170, II e III da Constituição Federal). Além disso, inscreveu o princípio da função social da propriedade com conteúdo definido em relação às propriedades urbana e rural, com sanções para o caso de não ser observado (arts. 182, 184 e 186). A utilização e o desfrute de

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

dois ou de nenhum dos postulados positivistas, sendo certo que as principais divergências dizem respeito a teses da separação e das fontes sociais. Será nossa missão, a partir de agora, contrapor cada uma das teses acima enumeradas e analisar a compatibilidade delas com os postulados constructivistas. Conforme denuncia o título deste item, estamos convencidos de que, se é possível incluir o constructivismo jurídico no contexto da polêmica posta em questão, esta adesão deve ser…

CONCEITUAL ENTRE CONTROLE INTERNO E EXTERNO! É exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Exemplos: sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V, CF); anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial; apreciação das contas pelos Tribunais de Contas. 3.1.3. Controle POPULAR Já que a Administração deve sempre atuar visando à satisfação do interesse público, existem…