Relatório seminário iv - extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito

dos monitores Andréa e Philippe Relatora: Juliana da Silva da Silva Paranhos 1 - Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I). R. Houve divergência entre os grupos em relação à compatibilidade do art. 166 do CTN com o sistema tributário brasileiro. Os grupos 1 e 4 entenderam que referido artigo é incompatível, bem como, inconstitucional, pois versa sobre matéria exclusiva do direito privado. O grupo 2 entende que o art. 166 restringe o acesso à justiça, porém é compatível com o sistema. Houve divergência entre os participantes do grupo 3, sendo que, parte do grupo entende pela compatibilidade e outra parte pela incompatibilidade. Quanto a legitimidade para postular a repetição/compensação, também houve divergência entre os grupos. Os grupos 1, 2 e 4 entendem que a legitimidade para postular é do sujeito passivo (contribuinte de direito), ressaltando a Súmula 546 do STF. No grupo 3, houve divergência entre os participantes, parte entendo pela legitimidade do sujeito passivo e outra parte pela legitimidade do contribuinte de fato. 2 - A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária?…

MÓDULO 2 – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação? A turma em sua maioria entendeu que apenas o contribuinte de direito é legitimado a postular a…

Questões 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A extinção do crédito tributário ocorre no que diz respeito à obrigação principal, já que o CTN não tratou das obrigações acessórias. Só há extinção do crédito tributário quando pelo menos um dos seus elementos obrigatórios se perde (sujeito ativo, passivo, objeto, etc.).…

É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O legislador utiliza a expressão “extinção do crédito tributário” erroneamente, pois, o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O art. 156 do CTN dá a entender que mesmo com a extinção o vínculo obrigacional permanece íntegro, o que não é verdade. Deveria o legislador levar…

indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Havendo pagamento indevido do tributo, dispõe o artigo 165 do…

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. As obrigações tributárias emergem no exato instante em que passam a existir, no mundo jurídico, o liame obrigacional entre um sujeito ativo, um sujeito passivo, possuidor de um direito subjetivo, um sujeito passivo, detentor de um dever jurídico e um objeto, alvo do litígio. Noutro…

extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Entendemos que tal expressão, tradicionalmente utilizada, é incorreta. Buscando subsídios para este entendimento, reportamo-nos para Paulo de Barros Carvalho, ao ensinar que as modalidades de extinção do crédito tributário, arroladas no art. 156 do CTN são causas de direito, afastando a possibilidade de serem modalidades de fato, haja vista que elas são acontecimentos que o direito…

Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um todo, dessa forma, o objeto do estudo deveria voltar-se para a…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO | JOÃO BATISTA LINHARES RESOLUÇÃO DE QUESTÕES REFERENTE AO SEMINÁRIO IV (Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito) Questões apresentadas ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Goiânia - GO, Módulo Incidência e Crédito Tributário, Seminário IV. Especializando: João Batista Linhares. Turma Quintas-feiras e Sábados. GOIÂNIA (GO) 2012/2 QUESTÃO 1: CRITICAR A EXPRESSÃO “EXTINÇÃO DO…