Analisar A Compatibilidade Do Art 166 Do Ctn

analise? Analisar o posicionamento do STJ (REsp 171.853-SP). IR Questão 03 Conceituar renda e proventos de qualquer natureza. O conceito de “renda” encontra-se definido constitucionalmente? Em quais enunciados? ITR e IPTU Questão 04 Dada a seguinte lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de Incidência tributária, identificando seus critérios. Questão 05 Diferenciar os conceitos de propriedades, domínio útil e…

prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. 2. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I e II). 3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art.…

tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária estamos atestando o…

Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria…

SEMINÁRIO IV EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo.

Constitucional, Administrativo, Penal, Trabalho, Civil, etc. II) TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Introdução - Origem do Estado - Atividades essenciais - Custeio de atividades 2. Conceito de Direito Tributário e o falso problema da autonomia - art. 32 do CTN Conceito: a) é um ramo didaticamente autônomo do direito b) integrado pelo conjunto das proposições normativas c) que correspondem, direta ou indiretamente, a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos 3. Acepções…

próprio direito, não cria um direito, mas sim se utiliza de uma norma já existente. 3 – A vontade dos particulares pode se constituir em fonte do Direito? O contrato pode ser considerado um veículo introdutor de normas? Explique sua resposta. Devemos analisar que as vontades das pastes (particulares) não são fontes do direito, mas tem a intenção de se formar. Porém, o contrato é um instrumento introdutor de norma podendo constituir como fonte de direito privado entre as partes. Em se…

Direito Positivo. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2010. Capítulo III, itens 8 e 9. 7 Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma…

de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial

assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo…