Exclusão do Crédito Tributário

1568 palavras 7 páginas
SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,COMPENSAÇÃO
E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

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Questões
1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique.
2. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário
Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação:
(i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I e II).
3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são válidas? Têm aplicação jurídica? (Vide anexos III e IV).
4. Que é compensação tributária? Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária? Determinada lei editada em momento posterior ao do nascimento do direito subjetivo à compensação poderá limitar o exercício do direito à compensação, estipulando tetos máximos? (Vide anexos V e VI).
5. Em razão da não homologação da compensação e a consequente aplicação de multa isolada agravada quando se comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo 16 da Lei 9.430/96
(com redação dada pela Lei 12.249/2010). Pergunta-se: a) Que se entende por falsidade da declaração? b) A multa se aplica para as compensações efetivadas após a vigência da Lei, ou para todas aquelas ainda não examinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil? c) Esse percentual ofende algum princípio jurídico?
6. É possível utilizar precatórios de terceiros para compensação tributária, conforme dito pelo ADCT 78, § 2º? Houve

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