Analisar A Compatibilidade Do Art 166 Do Ctn

total devido ao sistema tributário trazido pela nova constituição, buscou reverter a tendência com o incremento da arrecadação proveniente de contribuições, que não se submetem ao regime de repartição. 53. ERRADO. O enunciado distorceu o previsto no art. 160, parágrafo único, inc. I, da CF/88, que permite à União e aos Estados condicionar a entrega de recursos relativa à repartição de suas receitas tributárias ao pagamento de créditos pelos entes favorecidos. 54. CERTO. Os recursos…

................. 93 Tabela 3 - Tempo despendido para implantação do SPED ...................................................... 96 LISTA DE SIGLAS ABBC ABECS ABRASCA ABRASF AC AC-Raiz ANDIMA ANFAVEA ANTT CC CCICMS CF CFC CNAE CNPJ CPF CT-e CTN CVM DACON Danfe DCTF DIME DIPJ DNRC e-CAC ECD EFD ENAT ENCAT ERP Associação Brasileira de Bancos Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço Associação Brasileira das Companhias Abertas Associação Brasileira das…

devido ao sistema tributário trazido pela nova constituição, buscou reverter a tendência com o incremento da arrecadação proveniente de contribuições, que não se submetem ao regime de repartição. 53. ERRADO. O enunciado distorceu o previsto no art. 160, parágrafo único, inc. I, da CF/88, que permite à União e aos Estados condicionar a entrega de recursos relativa à repartição de suas receitas tributárias ao pagamento de créditos pelos entes favorecidos. 54. CERTO. Os recursos…

Lei Complementar n° 101/2000, em vários dispositivos que condicionam os gastos à arrecadação. - Princípio da transparência orçamentária: artigo 165, § 6°, da Constituição Federal. - Princípio da publicidade orçamentária: artigos 37; 165, § 3°; e 166, § 7°, todos da Constituição Federal. - Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, veda a concessão e utilização de créditos ilimitados. 7 6 7 JARDIM, Eduardo Marçal…

de cunho trabalhista analisado e discutido pelos estudiosos de Direito, que é a Consolidação das Leis do Trabalho, pois a mesma é o principal liame que demonstra as regulamentações existentes entre "as relações individuais e coletivas de trabalho" (art. 1º, CLT). Apesar de ser tratada por alguns como instituto legislativo de origem fascista, a nossa CLT é um dos principais meios de se obter a paz social atinente às relações trabalhistas. 2) HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL.…

admitimos serem aquelas devidas por pessoas jurídicas de direito privado no desenvolvimento de atividades econômicas ou pessoas físicas, por ocasião do pagamento de tributos. 19 A esse respeito, a Lei 4.320/64, Art. 9º, na tentativa de definir tributo assim apregoou: Art. 9º. Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira,…

alguns novos conceitos, com ênfase nas matérias de receitas e despesas correntes e de capital; interpretação sistêmica dos artigos 34, 35, 36, 38 e 92 da Lei 4.320/64; tratamento contábil dos restos a pagar não processados; aspecto temporal do empenho (art. 60); apuração do superávit financeiro; e restabelecimento da dívida flutuante. Este livro tem o perfil necessário para constituir peça fundamental de consulta para contadores, técnicos nas áreas de finanças e demais…

Nome original: LEI N. 4.320/64 COMENTADA COMENTADA UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR (§ 9º DO ART. 165 DA CF/88) Lei nº 4.320/64 Comentada – Uma nova visão interpretativa de vários institutos desta Lei depois de mais de quatro décadas Metodologia específica permite propor alterações na Lei e apresentar interpretações diferenciadas para alguns de seus dispositivos PREFÁCIO É com grande satisfação que apresento este livro, fruto de um trabalho cuidadoso, que

Constitucionais Transitórias art. artigo CF Constituição Federal da República CGPC Conselho de Gestão da Previdência Complementar CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CMF-PS Contribuição sobre a Movimentação Financeira para Previdência Social CNAS Conselho Nacional de Assistência Social CNPS Conselho Nacional de Previdência Social CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira CPS Conselho de Previdência Social CRFB Constituição da Republica Federativa do Brasil…

incidência tributária .......................................................................................................... 165 7.2.5 O conteúdo do ato de lançamento............................................................................ 166 7.2.6 Os atributos do ato jurídico administrativo de lançamento ..................................... 167 7.2.6.1 Presunção de legitimidade .................................................................................... 168 7.2.6.2…