Analisar A Compatibilidade Do Art 166 Do Ctn

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

decorrer do exercício financeiro, o gestor público verifique a real necessidade e utilidade de realização da despesa autorizada, e, sendo ela necessária, proceda a sua execução. Portanto, ele não é obrigatório, visto que compete ao gestor público analisar a conveniência e oportunidade de realização da despesa autorizada pela LOA. No entanto, com relação às despesas obrigatórias estabelecidas pela Constituição ou mediante lei, não há que se falar em caráter autorizativo do orçamento. Para…

163 13.4 VIABILIDADE TÉCNICA ........................................................................................................... 165 14 CARACTERIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DE MELHORIA .................................................... 166   3 14.1 14.1.1 14.1.1.1 14.1.1.2 14.1.1.3 14.1.1.4 14.1.2 14.1.2.1 14.1.2.2 14.1.2.3 14.1.2.4 14.1.3 14.1.3.1 14.1.3.2 14.1.3.3 14.1.3.4 14.1.4 14.1.4.1 14.1.4.2 14.1.4.3…

............................... 166 Tabela 9.28 – Lucro/Prejuízo acumulado dos cinco anos da empresa (cenário 2) . 166 Tabela 9.29 – Valor presente líquido (cenário 2)..................................................... 167 Tabela 9.30 – Comparativo dos cenários ................................................................ 168 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT ABPO ABRACICLO AMA ANATEL ANTAQ ANTT AP Art. BNDES C CC CI CIPA CME CMM CNAE Cofins CPP CTN CSLL CVP DENATRAN DRE EM EMn EPI

......................................... 34 Art. 1º, CR (Fundamentos) ............................................................. 34 Art. 2º (Poderes) ............................................................................. 34 Art. 3º (Objetivos Fundamentais) .................................................. 34 Art. 4º (Relações Internacionais)................................................... 35 12/05/2012 ..................35 Art. 5º (Direitos e garantias fundamentais).......

que é promover o bem comum e, dentro deste, o bem individual" (Dificuldades na prática do direito. Porto Alegre: Livraria do Globo, 1939, p. 254). A adoção de ambos os processos se tornou inclusive obrigatória. É que o juiz, segundo estatui o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, atenderá na aplicação da lei aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. Com a mesma dose de razão assim também procederá ao examinar e aplicar as normas relativas aos demais ramos

concessão de asilo político. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

........................ 164 13.6.1 - Conceituação ...................................................................................... 164 13.7 – REGIME DO LUCRO REAL. .......................................................................... 166 13.8 – O IMPOSTO DE RENDA – LUCRO REAL........................................................ 168 13.8.1 – Conceituação ..................................................................................... 168 13.8.2 – EXERCÍCIO I.…

seria um conjunto de Órgãos, entidades e agentes (servidores). Vamos enfocar, em rápidas pinceladas, a estrutura da Administração Pública Brasileira, de acordo com os arts. 37 e 175, todos da nossa atual Constituição: Gráfico nº 1 Interessante! Art. 37 Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes. – art. 61, II, “e”, da CF (EMERJ – Fundação criada pelo Poder Judiciário). Falar em Administração Direta é falar em entes da Federação. Na desconcentração, faz…

genéricos nem indivisíveis, como a cobrança da taxa de iluminação pública, por exemplo, repetidamente argüida como inconstitucional pelos cidadãos, pela sua não divisibilidade entre os contribuintes beneficiados. O poder de polícia vem definido no CTN e corresponde a uma série de atividades de fiscalização, não se aplicando apenas à polícia federal ou fardada, mas a todas as formas de repressão de atividades nocivas ao interesse público, como a própria vigilância sanitária, por exemplo.…