Relatório seminário iv - extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito

IBET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,
COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Relatório dos debates realizados em 05/05/12
Grupo dos monitores Andréa e Philippe
Relatora: Juliana da Silva da Silva Paranhos
1 - Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema
Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou
(ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I).
R. Houve divergência entre os grupos em relação à compatibilidade do art. 166 do CTN com o sistema tributário brasileiro.
Os grupos 1 e 4 entenderam que referido artigo é incompatível, bem como, inconstitucional, pois versa sobre matéria exclusiva do direito privado.
O grupo 2 entende que o art. 166 restringe o acesso à justiça, porém é compatível com o sistema.
Houve divergência entre os participantes do grupo 3, sendo que, parte do grupo entende pela compatibilidade e outra parte pela incompatibilidade.
Quanto a legitimidade para postular a repetição/compensação, também houve divergência entre os grupos. Os grupos 1, 2 e 4 entendem que a legitimidade para postular é do sujeito passivo (contribuinte de direito), ressaltando a
Súmula 546 do STF. No grupo 3, houve divergência entre os participantes, parte entendo pela legitimidade do sujeito passivo e outra parte pela legitimidade do contribuinte de fato.
2 - A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária?
Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são válidas? Têm aplicação jurídica?
R. Todos os grupos afirmaram não haver alteração da