Analisando Reclamação Trabalhista Ajuizada Por Manuel

tratava dos abusos do seu exercício, tutelando, igualmente, o direito de resposta e a responsabilização civil e penal daqueles que no exercício da liberdade de imprensa violassem direito ou causassem prejuízo a outrem. O Partido Democrático Trabalhista – PDT, em 2008, ingressou com Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por se tratar de legislação pré-constitucional, visando (1) à declaração de inconstitucionalidade total da Lei…

PAULILO Desembargador ITAMAR GAINO Desembargador VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR Desembargador Wellington MAIA DA ROCHA 22ª Câmara de Direito Privado (sala 510 — 5ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Gastão Toledo de CAMPOS MELLO Filho Desembargador Manuel MATHEUS FONTES Desembargador ROBERTO Nussinkis MAC CRACKEN*** Desembargador THIERS FERNANDES LOBO Desembargador SÉRGIO RUI DA FONSECA Desembargador HÉLIO NOGUEIRA** 12º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA OU…

do processo, deixam de filiar-se a nossa escola. Se prescindirmos dos consagrados cursos de Paula Baptista no século passado e de Lopes da Costa no presente, nenhum manual pôde, a seu tempo, ombrear-se com os de João Mendes Júnior, João Monteiro, Manuel Aureliano de Gusmão, Gabriel de Rezende Filho, José Frederico Marques e Moacyr Amaral Santos. A criação da nova disciplina de Teoria Geral do Processo veio dar aos novos mestres o incentivo que faltou a seus antecessores. A excelência dos…

Industrializados LC: Lei Complementar LEP: Lei de Execução Penal MC: Medida Cautelar MC ADI: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Min.: Ministro MS: Mandado de Segurança Pet: Petição PIS: Programa de Integração Social Rcl.: Reclamação RE: Recurso Extraordinário Rel.: Relator RMS: Recurso em Mandado de Segurança STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça TJRS: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJSC: Tribunal de…

Antoniel (NTC/RJ), Patrícia Fratelli (São Paulo), André Porto (Campinas/SP), Zen Evolution (Floripa), Teresinha Pitombeira e Maria do Socorro Veloso (da Fundação Des. Francisco Gomes, do amigo Raulino, em Teresina/ PI), às colegas magistradas trabalhistas Benedita Guerra (PI), Kaline Lewintel (CE) e Alessandra Freitas (MG), Elaine Machado Pessoa (Belo Horizonte), Cíntia Pimenta (Ribeirão Preto/SP), Rosinha (NTC/RJ), Gabriela Resques (Belém/ PA), Daniela Rosário (Professora do LFG),…

balsa "CIDADE IX", ocorridos no rio Juruá, Eirunepé, Amazonas, em 30 de maio de 2010. Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor: Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria Especial da Marinha. Representados: Manuel Holanda dos Reis (Proprietário/Armador) e Carlos Gomes da Silva (Comandante). N o 27.131/2012 - Acidente e fato da navegação envolvendo o Rb "LAGOA CARIOCA" com o NM "FUTAGAMI", de bandeira vanuatuense, ocorridos no porto de Natal, Rio…

janeiro de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu…

face: o dever de informar e o direito de ser informado, sendo o primeiro relacionado com quem oferece o seu produto ou serviço ao mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável. A propósito dessa visão ampliada, o doutrinador argentino Juan Manuel Aparicio comenta: “Esta exigencia referida a la información presupone un doble objetivo: que el consumidor esté en condiciones de prestar un consentimiento en forma reflexiva; que celebrado el contrato, adquirido el bien o contratado el…

relevante no desenrolar das judicializações dos conflitos brasileiros. No decorrer do texto formaremos a base para a reflexão e elaboração do registro de nossas considerações finais. 15 Iniciaremos o estudo com uma primeira parte de cunho geral, analisando o nascimento dos direitos coletivos e de sua tutela via a actio popular, em que não se pleiteava um direito realmente individual, mas se agia pro populo na defesa da universalidade indivisa, constituída pela coletividade…

(reflexos tributários, interesse jurídico concreto de prejuízo para o Estado, ferimento da ordem jurídica local etc.). O mesmo se exige para o Governador de Estado. 68. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político deve ter sua carência superveniente decretada caso ele perca, no curso da ação, a sua representação no Congresso Nacional (d. medida cautelar em ADIn 2.060-RJ, ReI. Min. Celso de Mello, DJU, 26 abro 2000, Boletim…