Analisando Reclamação Trabalhista Ajuizada Por Manuel

DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. Antiguidade Clássica Na Antiguidade clássica já se tinha o entendimento de que as normas que regulam o poder são diferentes e superiores às demais normas de um sistema jurídico. Nesse sentido, ensina Manuel Gonçalves Ferreira Filho (2002, p. 3): Data da Antigüidade a percepção de que, entre as leis, algumas há que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem as suas atribuições, numa palavra, definem a sua…

políticas existentes". (GUETZÉVITCH, B. Mirkine. As novas tendências do direito constitucional. São Paulo: Nacional, 1933. p. 45.) 3. CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, Vital. Fundamentos da constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. p. 41. Analisando a área de abrangência da Constituição, Virgílio de Jesus Miranda Carvalho entende (4) "que melhor se definirá a Constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade, isto é, abrangendo, mas não se restringindo estritamente…

retidos 12.10.2 Pressupostos de admissibilidade recursal específicos ao REsp e ao RE 12.10.3 Especificamente sobre os recursos especiais e extraordinários repetitivos 12.11 Embargos de divergência em recurso especial e/ou recurso extraordinário 12.12 Reclamação aos tribunais superiores (STJ/STF) 13. Cumprimento de sentença e Processo de Execução 28/3494 13.1 Noções gerais 13.2 Pressupostos e condições da ação de execução 13.2.1 Partes e responsabilidade patrimonial 13.2.2 Competência…

estudo das origens da corrupção tem sido feito basicamente de duas formas: uma que busca uma modelagem do comportamento corrupto, microeconomicamente fundamentado; e outra que considera análises de dados agregados, geralmente em nível mundial, analisando, nos países apresentados como mais corruptos, o que poderia tê-los influenciado nesse caminho. Tomando-se por base uma modelagem microeconômica, pode-se analisar a corrupção à luz de Becker (1968). Para o autor, os indivíduos e o…

distinguir a verfassungsänderung (reforma constitucional) da verfassungswandlung (mutação constitucional) e o tema passou a ser objeto de estudo em diversos países. No Brasil, o assunto tomou maiores proporções a partir de 2007, quando da interposição da Reclamação Constitucional n. 4335-5/AC pela Defensoria Pública do Estado do Acre em face de decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu pedido de progressão de regime em favor de condenados pela…

verfassungsänderung (reforma constitucional) da verfassungswandlung (mutação constitucional) e o tema passou a ser objeto de estudo em diversos países. No Brasil, o assunto tomou maiores proporções a partir de 2007, quando da interposição da Reclamação Constitucional n. 4335-5/AC pela Defensoria Pública do Estado do Acre em face de decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu pedido de progressão de regime em favor de condenados pela…

INOMINADO RECTE: VICENTE AGAPITO ADVOGADO: SP183642-ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000078 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 43 PROCESSO: 0004497-93.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MANUEL DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SP183642-ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000105 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 05 PROCESSO: 0004521-24.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

empréstimo consignado em folha de pagamento c/c exibição de documento. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, portanto, não sendo comprovado o ajuizamento da ação principal, no prazo legal, resta demonstrada sua carência de ação por falta de interesse de agir, conforme sentença de…

dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2002; 3. ed. ampl. 2010. Modelos jurídicos: área cível. São Paulo: Saraiva, 2003 (CD-ROM). Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004; 7. ed. rev. atual. 2012. Modelos jurídicos: área trabalhista. São Paulo: Saraiva, 2004 (CD-ROM). Em coautoria com Flávio Secolin. Manual de filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 2004; 4. ed. rev. ampl. 2011. Aconteceu em Sampa (contos). São Paulo: Método, 2004. Em coautoria com Rodrigo…

com prática de violência contra pessoa ou coisa, constitui crime capitulado no artigo 200-CP. Abandono de filho – Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de procurá-lo se este abandonar a casa, abandonando-o entregue à própria sorte. Observação: O pai ou a mãe que deixar o filho em abandono, não lhe dando assistência quanto à…