ATPS CVIL2 2014

exemplo típico de família monoparental são os casos de separação onde o pai ou a mãe assume a guarda dos filhos cabendo ao outro apenas o direito de visita, ou seja, a família monoparental está ligada por parentesco entre um dos genitores e os filhos, um elo “monoparental”.A Constituição Federal define família monoparental em seu artigo 226, § 4º ao determinar que: “entende-se, também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. PASSO 3 APRESENTAR DECISÕES DO STJ E O STF QUE PROFEREM QUE O ROL DO ART. 226 DA CONSTIRUIÇÃO FEDERAL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA POSTO QUE QUALQUER QUE SEJA A ENTIDADE FAMILIAR É MERECEDORA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. PASSO 4 ANALISAR A ADI 4277/ DF (RELATOR. MIN. CARLOS AIRES BRITO) EM QUE O STF, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A POSIÇÃO DOUTRINARIA QUE DEFENDIA QUE A AUNIAO HOMOAFETIVA É FAMILIA E, APÓS ESSA ANÁLISE SE POSICIONEM SE ATUALMENTE NO BRASIL SERIA TAMBÉM POSSÍVEL O CASAMENTO HOMOAFETIVO. A Constituição Federal de 1988 trata como entidade familiar à união estável, afastando interpretações restritivas quanto à constituição das famílias no direito brasileiro. O Estado deve seguir a orientação do princípio da dignidade da pessoa humana, erradica as desigualdades entre as espécies de famílias, facilitando a consolidação familiar, por meio da conversão da união estável em casamento. No último dia 10 de novembro, um casal formado por duas mulheres, obteve a conversão da união…

abandono. Um exemplo típico é o das mães solteiras, sendo cada vez maior o número das mulheres que vivem só por opção, mas sem abrir mão da maternidade; outro exemplo típico de família monoparental são os casos de separação onde o pai ou a mãe assume a guarda dos filhos cabendo ao outro apenas o direito de visita, ou seja, a família monoparental está ligada por parentesco entre um dos genitores e os filhos, um elo “monoparental”.A Constituição Federal define família monoparental em seu…

art. 1.240-A do Código Civil e, a partir dos julgados, relacionar o direito à propriedade com a proteção das famílias. ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Introdução ao direito de família. Princípios (Aula 9). Esta atividade é importante para que possa conhecer aspectos introdutórios do direito de família, verificando que a família é um núcleo social básico, o locus onde o ser humano nasce inserido e desenvolve sua personalidade, possuindo uma concepção…

direito fundamental, não acham nela proteção e leis que embora existentes não conseguem resolver de maneira satisfatória os conflitos. Para concretização de uma sociedade justa, livre, solidária e inclusiva, apta a receber as pessoas sem discriminações, o direito de ser feliz enquadra-se no conceito dos direitos fundamentais, devendo o Estado assegurar tal direito, através de meios assecuratórios do direito à vida, gozando o direito à convivência digna, respeitosa, possibilitando dessa…

Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o papel do Supremo Tribunal Federal na…

na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o papel do Supremo Tribunal Federal na…

ANTROPOLÓGICA Dempsey Pereira Ramos Júnior* Eric Pires Benigno** SUMÁRIO: Introdução; 2 Homossexualidade no Direito Brasileiro; 2.1 Princípios Jurídicos; 2.2 Jurisprudência Anterior à Mudança de Paradigma; 2.3 Jurisprudência Atual; 3 Casamento Homoafetivo no Direito Comparado; 3.1 América do Norte e América do Sul; 3.2 Europa; 3.3 África, Ásia e Oceania; 4 Causas da Proibição e Tendências segundo uma Visão Histórica, Econômica e Antropológica; 5 Considerações Finais; Referências. RESUMO:…

conquistas e também suas frustrações, considera-se a mesma como tal em todas as suas formas de manifestações, porque atualmente, como a própria carta constitucional menciona, não é somente a família matrimonializada que merece esse status. E existem outros tipos de famílias reconhecidas, como é o caso da união estável e da união homoafetiva. Além do mais, visa o presente trabalho monográfico , utilizando-se para tanto, de metodologia hipotético dedutivo, com base em leitura, análise e…

REQTE : 3707 DF - BARTOLOMEU NOGUEIRA DESPACHO : INTIME-SE A AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 5 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 =================================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/06/2009 NR. NOTAS : 5 COMARCA…

que se preparam para concursos públicos em que a prática cível consta do edital, mais precisamente concursos visando às defensorias públicas dos Estados, às Procuradorias de Justiça, aos Ministérios Públicos estaduais e às Procuradorias Federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática civil,…