Controle da Incidência Tributária – Sistema, Princípios Tributários e Competência

Módulo – Controle da Incidência Tributária Seminário III – Sistema, Princípios Tributários e Competência 2. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; A Segurança Jurídica, pois pela sucessiva e contínua reedição de uma MP se está criando incertezas quanto a posterior conversão desta medida em lei ou sua extirpação do ordenamento. O que além de gerar dúvidas, configurando infração à garantia da certeza do direito, e prejudicar um planejamento fiscal das empresas, viola o princípio da separação dos poderes na medida em que a MP usurpa competência constitucional de outro poder em seu mister. b) correção dos débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº 9.065, que entrou em vigor em 96; Viola-se o princípio da irretroatividade pela aplicação de lei posterior a fatos ocorridos em momento pretérito, que por imperativo legal deveria sofrer regulamentação de lei em vigor a data do evento jurídico. É a regra do tempus regit actum. c) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; Não há qualquer desrespeito. d) multas sancionatórias na percentagem de 75%; Cumpre ab initio fazer uma separação em razão do motivo da multa sancionatória. Se esta decorrer de descumprimento…

vii) irretroatividade das leis tributárias – limite objetivo viii) tipologia tributária – limite objetivo ix) idelegabilidade da competência tributária – limite objetivo 2. Identificar nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos(trinta e oito reedições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; - segurança jurídica. b)…

proncípio de legalidade. b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); sim, o principio da legalidade. c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexo IV); sim, principio da proporcionalidade. d) imposto de importação com alíquota de 150%; sim, principio do não confisco. e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. Sim, princípio da…

pertence à região ôntica dos objetos culturais, dirigindo-se, finalisticamente, ao campo material da conduta. Além disso, não só o direito positivo se apresenta como sistema, mas a ciência que dele se ocupa também assume foros sistemáticos. O direito positivo é um sistema nomoempírico prescritivo, onde a racionalidade do homem é empregada com objetivos diretivos e vazada em linguagem técnica. 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito…

transformação na Lei nº 9.715/98; b) correção dos débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº 9.065/95, que entrou em vigor em 96; c) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; d) multas sancionatórias na percentagem de 75%; e) imposto de importação com alíquota de 150%; f) presunções para criação de obrigações tributárias. Resposta - Princípio é um enunciado lógico, uma diretriz a ser…

diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R. Sistema, é um conglomerado de elementos interligados para determinado fim específico. Segundo o dicionário Houaiss, sistema é conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados ou ainda, conjunto de ideias logicamente solidárias, consideradas nas suas relações e também, conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência,…

2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? Trata-se de um subsistema do direito nacional, composto por um conjunto de regras em harmonia com a Constituição Federal, que visam regular e limitar a atividade legislativa em sede de matéria tributária. Tais regras possuem uma hierarquia, vinculando a edição de novas leis tributária aos limites delineados pela Constituição Federal, visando a construção de um sistema jurídico tributário…

irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. 4. Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). 5. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) aplicação da Selic, a partir de abril de 1995, como juros de mora de…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R: Inicialmente, antes de adentrar diretamente no conceito de sistema é imperioso destacar a definição do vernáculo: s.f. Reunião de princípios coordenados de modo a formar uma doutrina: o sistema filosófico de Descartes. / Combinação de partes que, coordenadas, concorrem para certo fim: sistema nervoso. / Forma de organização administrativa, política, social ou econômica de um…