Analisar A Característica Da Facultatividade Do Exercício Da Lei De Responsabilidade Fiscal Lc Nº 101 2000 Que Veda A Transferência Voluntária De Receitas A

Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Resposta: O sistema são regras, órgãos, doutrinas, ensinamentos, leis, normas costumes que descrevem, organizam e modificam nosso ordenamento jurídico. Sim existe diferença, porque o ordenamento é uma parte do sistema. O Ordenamento jurídico é como se chama a disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), entro de um sistema…

(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário – 18 ed. São Paulo: Atlas, 2009)” Nesse sentido, é possível entender que não existe diferença entre sistema jurídico e ordenamento jurídico, sendo que por meio de ambos chega-se ao resultado prático de leis e normas organizadas de forma hierárquica interligadas por princípios comuns. O direito positivo funciona como um sistema, pois obedece à organização do sistema como um todo. Conforme Paulo de Barros Carvalho, o sistema é formado…

desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE. b) Correção dos débitos fiscais relativos a fatos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº9065/95, que entrou em vigor em 96; O Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e é ferido também o Princípio da Majoração do Tributo. c) Estipulação de graus de risco da atividade…

dizer que é um verdadeiro conjunto de preceitos. O ordenamento se diferencia do sistema por ser um plano/projeto mais fechado e único. Já o Direito Positivo trata-se de um conjunto de regras em vigor em determinada jurisdição, ou seja, são os códigos, Leis e outros... Assim, se o sistema em regra agrega as normas jurídicas no sentido lato, temos que querendo ou não o direito positivo é um sistema. 2) Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito…

em uma definição teórica para melhor interpretação de leis e preenchimento de lacunas conforme o caso. Assim sendo, ordenamento se diferencia de sistema por ser um plano mais organizado e unitário, não se confundindo nunca com ordem jurídica. Primeiro, vamos a definição de Direito Positivo que consiste no conjunto de regras em vigor em um determinado país em determinada época, simplificando, é o que encontramos nos códigos, decretos, leis e costumes. Portanto, partindo do princípio…

de aplicações. Em síntese, a regra é aplicada a uma situação jurídica determinada e os princípios, por sua vez, podem abranger uma série de situações jurídicas. Desta forma, os princípios constitucionais não representam uma simples generalização das leis, como querem os positivistas, sendo eles elementos informativos de todo sistema jurídico, em que podemos distinguir entre princípios gerais do direito – que são proposições descritivas que revelam grandes tendências do direito positivo –…

Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. R= Para o eminente ROQUE CARRAZA, princípio jurídico pode ser enunciado da seguinte forma[3]: "princípio jurídico é um enunciado…

------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade

-­‐ Atuação profissional: 1974-­‐76: professor titular, FMU. Direito processual civil. 1982-­‐83: professor, PUCCAMP, pós-­‐graduação. Teoria do Estado. 1970-­‐89: juiz, TJSP. 1990-­‐93: desembargador, TJSP. 1997-­‐2000: vice-­‐prefeito, cidade de São Paulo, Celso Pitta. Prefeito por 19 dias ao todo. 2006-­‐10: deputado federal, PSC. -­‐ USP: 1985-­‐2011: professor, Direito Financeiro. 1986-­‐1994: professor…

houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B” quanto aos débitos anteriores à operação? b) A empresa “A” sujeita-se às sanções tributárias materiais: (i) multa de mora, (ii) multa pelo não pagamento de tributo, (iii) juros e (iv) multa pelo descumprimento de deveres formais se aplicadas antes da operação de compra e venda? E se aplicadas depois da operação? (Vide anexos I e II). 7. Qual a espécie de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN? Poderia o fiscal lavrar auto…