Procuradoria de sp resumo

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EDITAL PGE RESUMIDO – PERGUNTAS PARA O ORAL


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PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO

1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EPRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES.

1) Conceitue a atividade financeira do Estado.
R: A atividade financeira do Estado é a ação estatal voltada para a criação, obtenção, gestão e dispêndio de dinheiro público para a satisfação de necessidades públicas. É considerada por alguns autores como uma atividade meramente instrumental(atividade-meio) para viabilizar a atuação do Estado na sociedade.

2). Discorra sobre a competência legislativa em Direito Financeiro.
R: Nos termos do artigo 24, inc. I, da CF, compete à União, Estados e DF legislarem concorrentemente sobre Direito Financeiro. À União compete editar regras gerais, e aos Estados e DF complementá-las. Caso a União não semanifeste em relação a tais regras gerais, os entes antes citados terão competência plena.

3) Os Municípios possuem competência legislativa em Direito Financeiro?
R: Embora o artigo 24 da CF não tenha conferido essa competência aos Municípios, alguns doutrinadores defendem que essa competência esteja estabelecida no art. 30, inc. II da CF, quepermite aos Municípios suplementarem a legislação estadual e federal no que couber. A competência para elaboração e aprovação de leis orçamentárias pelos Municípios reforça essa tese.

4) Qual o papel da lei complementar em Direito Financeiro?
R: A Constituição Federal estabelece que as seguintes matérias só possam ser veiculadas por lei complementar(art. 163): finanças públicas, dívida pública, concessão de garantias, fiscalização, operações de câmbio e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito.
Ainda, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual eestabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos (art. 165, §9º).
A Lei 4.320/64, embora editada sob forma de lei ordinária, foi recepcionada com o status de lei complementar. Ela e a Lei Complementar nº 101/2000 tratam de algumas das matérias constitucionalmente previstas emDireito Financeiro.

5) É possível a edição de lei delegada em matéria de Direito Financeiro?
R: Não. A Constituição veda a delegação em matéria reservada à lei complementar e em matéria orçamentária, em seu artigo 68, §1º (“Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dosDeputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre (...) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos”).

6) E medida provisória?
R: Segundo a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar (art. 62, §1, III, CF). Portanto, normasgerais de direito financeiro (art. 163 e 165 da CF) não podem ser veiculadas por meio de medida provisória. A constituição também veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais suplementares.
A exceção é para o caso de edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário...
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