Analisando Reclamação Trabalhista Ajuizada Por Manuel

(Uadi Lamêgo Bulos) – eficácia que se exauriu – normas do ADCT depois de aplicadas. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO Revogação por normação geral: art. 2º, § 1º, da LICC – a CF revoga inteiramente o artigo. Desconstitucionalização: (Pontes de Miranda, Manuel Gonçalves Ferreira Filho) Concepção política de Karl Schimith (as leis constitucionais poderiam ser recepcio-nadas, se compatíveis com a nova constituição). O fenômeno da desconstitucionali- 16 zação se dá quando as leis anteriormente…

indiscriminado do gerúndio tem-se constituído num problema para a expressão culta da língua. Indique a única alternativa em que ele está empregado conforme o padrão culto. Após aquele treinamento, a corretora está falando muito bem. Nós vamos estar analisando seus dados cadastrais ainda hoje. Não haverá demora, o senhor pode estar aguardando na linha. No próximo sábado, procuraremos estar liberando o seu carro. Breve, queremos estar entregando as chaves de sua nova casa. De…

crédito. Não se pode invocar tal dispositivo legal para fazer incidir o princípio da insignificância, visto que, nesses casos, não há extinção do crédito tributário, mas mera autorização para o não ajuizamento de execução, que, no entanto, poderá ser ajuizada, quando o valor do débito ultrapassar o limite indicado. A extinção do crédito fiscal está prevista no art. 1º, I, da Lei 9.441/1997 e atinge, apenas, os débitos inscritos em Dívida Ativa que não ultrapassarem o montante de R$…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial…

Introdução .. 760 2. Espécies .. 761 3. Conceito .. 761 II— CONTROLE ADMINISTRATIVO .. 762 1. Conceito .. 762 2. Objetivo .. 762 3. Fundamento ..762 4. Instrumentos .. 763 4.1. Direito de petição .. 763 4.2. Pedido de reconsideração 764 4.3. Reclamação administrativa .. 765 4.4. Recurso administrativo ou hierárquico .. 766 5. Prescrição administrativa .. 770 6. O silêncio da Administração Pública .. 774 7. Coisa julgada administrativa .. 775 III — CONTROLE LEGISLATIVO ..…

integração como parte de outro ramo jurídico, como afirma que, ao menos para fins didáticos, deve comportar-se como disciplina autônoma (ob. e loc. cit., nota de rodapé no 20). É o caso de ANDRÉ DE LAUBADÉRE, que destina um capítulo ao tema em seu “Manuel de Droit Administratif” (LGDJ, Paris, 10a ed., 1976, pp. 350-364). 7 José dos Santos Carvalho Filho vocam essa transformação. Em tempos mais remotos, o campo chegou a ter imensa relevância no contexto das sociedades.…

meios, a interpretação pode ser feita pelos métodos gramatical, lógico, sistemático, histórico e sociológico. A interpretação gramatical é também chamada de literal, porque consiste em exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico, analisando a pontuação, a colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. É a primeira fase do processo interpretativo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a “interpretação meramente literal deve ceder passo quando…

meios, a interpretação pode ser feita pelos métodos gramatical, lógico, sistemático, histórico e sociológico. A interpretação gramatical é também chamada de literal, porque consiste em exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico, analisando a pontuação, a colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. É a primeira fase do processo interpretativo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a “interpretação meramente literal deve ceder passo quando…

meios, a interpretação pode ser feita pelos métodos gramatical, lógico, sistemático, histórico e sociológico. A interpretação gramatical é também chamada de literal, porque consiste em exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico, analisando a pontuação, a colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. É a primeira fase do processo interpretativo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a “interpretação meramente literal deve ceder passo quando…

meios, a interpretação pode ser feita pelos métodos gramatical, lógico, sistemático, histórico e sociológico. A interpretação gramatical é também chamada de literal, porque consiste em exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico, analisando a pontuação, a colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. É a primeira fase do processo interpretativo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a “interpretação meramente literal deve ceder passo quando…