Alexandre Saraiva Militar

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS COMANDO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DENTRO DO PAPEL OSTENSIVO DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DE GOIÁS Goiânia 2013 TC QOPM ENIVAL PEREIRA DA SILVA TC QOPM RICARDO ROCHA BATISTA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA OSTENSIVA

............................................................................................15 1 INTRODUÇÃO A polícia militar tem por função básica a garantia da ordem pública através do trabalho repressivo e principalmente preventivo das ações delituosas. Com o grande aumento da violência no país, o trabalho da polícia militar tem se tornado cada vez mais complexo e volumoso. Com a massificação dos meios de comunicação, os cidadãos têm o acesso cada vez…

apresentadas em juízo as provas das alegações das partes a respeito dos fatos, o sistema de apreciação destas será aquele usado em nosso Direito Processual Civil, ou seja, o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Na lição de Alexandre Freitas Câmara, "no sistema da persuasão racional o juiz é livre para formar seu convencimento, desde que se baseie nos elementos constantes dos autos". [8] Somente aquelas provas que foram carreadas para os autos servirão para formar a convicção

1851, no Hyde Park de Londres. Este evento teve o mérito de evidenciar globalmente o nível de aperfeiçoamento tecnológico da indústria mundial, especialmente a originária dos países desenvolvidos. O mundo conhecia ali, uma nova supremacia além da militar, a supremacia econômica. Tem-se notícia que cerca de seis milhões de visitantes estiveram no interior do Palácio de Cristal, espaço de nove mil metros quadrados, construído para abrigar mais de treze mil inovações da indústria e do…

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 2. p. 792. 2 SILVA, De Plácido E, Vocabulário Jurídico. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 589. 3 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 3. p. 521. 4 BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Grandra da Silva. Comentários à constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 4. tomo I. p. 206. 5 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas,

República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto2 administração. 1 2 157. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 256- 2 Existem dois modelos principais de repartição de competências que podem ser adotados. No primeiro modelo a Constituição Federal fixa as competências da União…

DOS FATOS Em o impetrante foi promovido em caráter de MERECIMENTO ao posto de TENENTE CORONEL da Polícia Militar do Estado do Tocantins, através do Ato, pelo Governador do Estado do Tocantins nos termos do Art. 23 da Lei Estadual 2575/2012 que assim dispõe: Art. 23. A promoção por merecimento pressupõe o conjunto de qualidade e atributos que distingue, e realça, o valor do Policial Militar entre os respectivos pares, avaliados no decurso da carreira e no desemprenho de funções e…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DIREITO APLICADO/ DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; autor de diversos artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como

a quase unanimidade da doutrina, trata-se de um caso se perda (posição, entre outros, de José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Gilmar Ferreira Mendes, André Ramos Tavares, Pedro Lenza, dentre outros). Afinal, mesmo que a pessoa cumpra a obrigação não adimplida, será necessário alistar-se novamente como eleitor (a reaquisição não é automática). Já as leis que tratam do serviço militar obrigatório e da participação no tribunal do Júri falam em suspensão dos direitos políticos.…

obrigação legal imposta pelo Estado, como por exemplo a prestação de serviço militar. Tamanha é a importância tratarmos deste assunto, pois é grande o número de pessoas em dias atuais que se utilizam de tal alegação, devido sua convicção religiosa, a qual não permite que seus fiéis prestem tal serviço ao Estado. O fato histórico de nosso país demonstra o motivo da inércia legislativa, referente a prestação de serviço militar. Nas últimas décadas houveram pouquíssimas ocasiões de guerra.…