Alexandre Saraiva Militar

transformado em Assembléia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sobre pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar a ditadura militar (1964-1985). A Constituição de 1967 foi a 6ª(sexta) do Brasil e a 5ª(quinta) da República.. Buscou institucionalizar e tornar legal a ditadura militar, , aumentando a influência do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário e criando desta forma,…

de Direito. Palavras-chave: prescrição penal antecipada; funcionalismo; economia processual; dignidade da pessoa humana. 1 Aluno do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal Militar oferecido pelo Centro de Pesquisa e Pós-Graduação da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte. 2013. e-mail: andreleste@hotmail.com Sumário: 1 Introdução; 2 Prescrição Penal Antecipada; 2.1 Prescrição Penal Antecipada sob o enfoque da doutrina…

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XV - organizar e manter…

garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” (grifou-se) Segundo o § 2º, do art 14, do Estatuto dos Militares, Disciplina: “É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse…

judiciário), garantir a lei e a ordem. O § 3º do art. 143 da CF/88 denomina os membros das Forças Armadas como militares, o que por preceito constitucional os veda de o direito de sindicalização e de greve, entre outras disposições infraconstitucionais. Ressalta-se ainda que, não caberá habeas-corpus para punições disciplinares militares, conforme versa o art. 142. § 2º. Para o caso de condenação militar ou civil do oficial das forças armadas, este será submetido a julgamento previsto…

nas Nações Unidas e à incomodidade dos seus tradicionais aliados. Para os jovens de hoje será talvez difícil imaginar o que era viver neste Portugal de há vinte anos, onde era rara a família que não tinha alguém a combater em África, o serviço militar durava quatro anos, a expressão pública de opiniões contra o regime e contra a guerra era severamente reprimida pelos aparelhos censório e policial, os partidos e movimentos políticos se encontravam proibidos, as prisões políticas cheias,…

organização sendo o Ministério Público estruturado de maneira uniforme. No Brasil, o Ministério Público é composto pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos Entes Federados, ou seja, os órgãos ministeriais estaduais que detém a competência residual. A Carta Magna de 1988 garante a independência…

de direitos e garantias constitucionais. Dissertação (mestrado em Direito Processual Civil) – Faculdade de Direito. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1992. p.19. 3 MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 2 e 3. 11 Na França, juntamente com o Estado Moderno, emergem dois “cargos” da Realeza: os advocats du Roi (advogados do rei), que possuíam como atribuições exclusivamente matérias cíveis, e os Procureurs du Roi…

expressão: um princípio constitucional A Constituição Federal, ao proteger a liberdade, garante-lhe sua inviolabilidade e a integra ao grupo de garantias individuais, transformando o direito de liberdade de expressão em princípio fundamental. Alexandre de Moraes afirma que o conflito entre direitos e bens constitucionalmente protegidos resulta do fato de a Constituição proteger certos bens jurídicos (saúde pública, segurança, liberdade de imprensa, integridade territorial, defesa…

indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. [12] IV - Natureza Jurídica do “habeas corpus” O habeas corpus está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente, cumpre esclarecer que, segundo Alexandre de Moraes, os direitos humanos fundamentais relacionam-se diretamente com a garantia de não ingerência do Estado na esfera individual e a consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maioria…