Alexandre Saraiva Militar

proteção de bens, serviços e instalações municipais e não têm competência para o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito. Fato importante é que, quando atuam no policiamento ostensivo de trânsito invadem a competência exclusiva da Polícia Militar. Para realização do trabalho utilizou-se do método indutivo, associado à técnica de pesquisa bibliográfica, de categorias, conceitos operacionais, e também a técnica do referente, conforme modelo recomendado pela UnC.…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

fragmentos de textos e responda: 1º) Acentua a inserção histórica e social do Direito, e determina a busca do jurídico onde ele se dê concretamente, ou seja, na experiência Jurídica dos povos. Teoria da Ciência jurídica. Willis Guerra Filho 2ed.: Saraiva p.39 . 2º) O Direito Positivo decorreria do pacto social a que o homem fora levado a celebrar para viver em coletividade e o Direito Natural corresponde a princípios superiores, o Direito Positivo deve respeitá-lo, não podendo deles se…

considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

do Supremo Tribunal Feral, foi reconhecida importante exceção ao mínimo remuneratório: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. “Praças” são os indivíduos recém-incorporados ao serviço militar, única hipótese em que o ordenamento jurídico admite remuneração inferior ao salário mínimo. No caso de falta do servidor, devem ser descontadas a remuneração do dia em que o servidor faltar sem…

mãos Este caderno de orientação ao trabalho de profissionais de portaria visa indicar as melhores práticas de atuação na execução de processos, Segurança Patrimonial e Noções Básicas de Direito Penal, Primeiros Socorros e Combate a Incêndios. Alexandre Vasconcellos de Andrade Segurança Patrimonial 7606 2 Porteiro & Vigia: Segurança Patrimonial Sumário:…

execução (art. 70 do CPP). Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por distribuição, realizada geralmente por sorteio entre os…

liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgia, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 3 OBJETIVOS • Mostrar o caminho Histórico até se chegar a conquista da Liberdade Religiosa no Brasil; • Descrever os benefícios trazidos para sociedade com a implementação constitucional da…

Federal, eleitos por representantes dos Estados, por voto direto e secreto para mandatos de 8 anos. O Judiciário, por sua vez, era composto pelos órgãos: Supremo Tribunal Federal, Tribunais Federais de Recursos e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes do Trabalho. Em virtude do centralismo, o Judiciário, bem como o Legislativo, teve sua competência diminuída. Por fim, o Executivo foi o poder fortalecido. Eleito para mandato…