Alexandre Saraiva Militar

declarar a inconstitucionalidade, estabeleceu no parágrafo único do artigo 96 séria restrição, característica do regime vigorante. A Constituição chamada de “Polaca” e elaborada por Francisco Campos deu plenos poderes ao Executivo e 18 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, p. 532. “o controle difuso caracteriza-se, principalmente pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. (....) A declaração de inconstitucionalidade…

estudo dos di versos ordenamentos legais, com o fim de aprimorar e completar o direito pátrio de cada Estado, conduzindo à sua precisão na ordem jurídica. No ensinamento de Mattos (2004 apud Guido Santiago Tawil) 27 : 26 MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 24 ed ., São Paulo,ed, Atlas, 2009. Intellectus Ano VI | Nº. 13 Revista do Grupo Polis Educacional 28 “ é através da comparação de direitos que a doutrin a rompe a barreira da fronteira,…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO ÉGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS São Luís 2012 EGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentadaà Faculdade Santa Teresinhacomo pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

declarar a inconstitucionalidade, estabeleceu no parágrafo único do artigo 96 séria restrição, característica do regime vigorante. A Constituição chamada de “Polaca” e elaborada por Francisco Campos deu plenos poderes ao Executivo e 18 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, p. 532. “o controle difuso caracteriza-se, principalmente pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. (....) A declaração de inconstitucionalidade…

requisição. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, a requisição consiste na: Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente1. Segundo Alexandre Mazza: Requisição é a utilização transitória, onerosa, compulsória, discricionária autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público2. No entendimento do doutrinador Hely Lopes Meireles:…

classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. Os direitos políticos negativos segundo Alexandre de Morais: são aquelas determinações constitucionais que, de qualquer forma, importam em privar o cidadão do direito de participação no procedimento político e nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às…

primeira metade do século XIX uma época de mudanças. 2ª Parte: Linhas chave da evolução portuguesa no decurso da segunda metade do século XX O que foi afinal o governo da regeneração? Cronologicamente, a regeneração duraria desde a insurreição militar que levaria á deposição de Costa Cabral em 1851, até á implantação da Republica em 1910. Com a revolução de 1851, desencadeada pelo marechal duque de Saldanha, termina o ciclo de convulsões do início do…

remanescentes houver dois candidatos com a mesma votação, o desempate será empreendido levando-se em consideração, a idade, sendo chamado o mais idoso. (Pedro Lenza / Direito Constitucional esquematizado – 14ª ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo; Saraiva 2010, p. 524) Vale a ênfase de que não só nos casos previstos no § 4º do art. 77, mas em qualquer caso de empate na votação, seja no primeiro ou segundo turno, o critério de desempate será a idade dos candidatos. DA…

CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR CONSISTENTE EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DECORRENTE DA CONTRAÇÃO DE DÍVIDA SUPERIOR À POSSIBILIDADE DO MILITAR Abelardo Julio da Rocha 1 RESUMO O presente trabalho tem o despretensioso escopo de lançar luz à discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo, presente em quase todos os regulamentos disciplinares militares, que proíbe o militar de contrair dívida superior à sua capacidade financeira. Trata-se, portanto, no caso de ser aplicada…

característica daquele.³ Soberania, que significa estar acima de tudo, independente, grande poder e absoluto. Dallari a define como: ¹ FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Aspectos do direito constitucional contemporâneo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 4. ² MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2009. p. 3. ³ CICCO, Cláudio. Soberania é o poder absoluto e perpétuo de uma república, palavra que se usa tanto em relação aos…