Alexandre Saraiva Militar

e foi prescrita pelo Legislador Constituinte pátrio de forma enfática, pois houve necessidade de tipificar na Ordem Constitucional a preservação dessa liberdade para evitar a repetição de fatos traumáticos, como os causados pela censura do regime militar. Para melhor ilustrar: “A Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de…

“conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Foi definitivamente consagrado nas declarações universais de direitos. Segundo Alexandre de Moraes, “é meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado relacionados com sua liberdade de locomoção, ainda que pudesse na simples condição de direito-meio ser afetado apenas de modo reflexo, indireto…

usuário, não caracteriza descontinuidade do serviço público. Desse modo, conforme a Lei 8.987, a regra geral do serviço público é a continuidade, admitindo-se, porém, sua interrupção em casos excepcionais, como a inadimplência do usuário. Para Alexandre Mazza, a regra expressa no art. 6º, § 3º, II pôs fim à “grande polêmica quanto à legitimidade do corte do fornecimento do serviço em caso de falta de pagamento” 2. A despeito dessa assertiva do renomado professor da Rede LFG, a polêmica…

como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos…

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: 1.BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005. 2.LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 3. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 4..MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010. 5. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010. 4 6.…

presente projeto versa sobre o Cabimento do habeas corpus na prisão disciplinar, podemos enquadrar este labor no ramo do Direito Penal Militar e do Direito Constitucional, a discussão acerca do tema é de relevada importância dentro das Organizações Militares, bem como para os que operam o direito administrativo disciplinar, pois se trata de um assunto que atormenta os militares e aplicadores do direito. Temos hoje, vários debates acerca do assunto, o que demonstra uma ampliação do…

identificada com a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva. Nessa medida, “o tributo é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os indivíduos das despesas coletivas (Saraiva, 2009). Nos ensinamentos de Nogueira (1995, p. 155) os tributos são: [...] as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes…

sua elaboração pela Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes Nelson Burille Especialista em Direito Militar, Pós-graduando em Ciências Criminais e Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Sumário: 1. Introdução 2. A Lei Federal nº 9.099/95 e o Termo Circunstanciado 3. Possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado 4. Argumentos Desfavoráveis 4.1. Diminuição do efetivo de policiais militares nas ruas 4.2. Falta…

seara os órgão de segurança pública que estão legitimados a garantir a ordem pública de acordo com o referido artigo constitucional são: I-Policia Federal, II- Policia Rodoviária Federal, III- Policia ferroviária Federal, V-Policias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Para a garantia da Lei e da Ordem, os arts. 34 (Intervenção Federal), 136 (Estado de Defesa) e 137, 138, 139 (Estado de Sítio) da Constituição, (art. 84 IX) ficará o Presidente da República…

movimentação, suprimento e manutenção de forças militares no terreno. Posteriormente foi usado para descrever a gestão do fluxo de materiais numa organização, desde a matéria-prima até aos produtos acabados, considera-se que a logística nasceu da necessidade dos militares em se abastecer com armamento, munições e rações, enquanto se deslocavam da sua base para as posições avançadas. Na Grécia antiga, império Romano e império Bizantino, os oficiais militares com o título Logísticas eram…