Acrescimo E Deferimentos

administrativamente? Pois bem, elabore a medida adequada. OBSERVE: Nos termos do §4.º do art. 71 da CLT, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara do Trabalho da comarca de Recife Maurício…

função de analista de compras, o que era determinado pelo seu chefe. Pela existência do acúmulo a readequação salarial, CLT, Art. 456, § único. 6- Pelos intervalos para refeição violados de 1h para 45 mim. Pagamento integral de todas as horas com acréscimo de 50%. CLT, Art. 71 § 4° e súmula 437 TST. 7- Ante o exposto, pede e requer o autor a V. EXA: (A) a condenação da ré, ao pagamento das verbas descontadas, as não pagas e indenização; (B) a reintegração do ex funcionário ao cargo…

com fundamento nas razões de fato e de direito que seguem em anexo. Assim sendo, requer que o presente seja recebido e encaminhado a Instância Superior para que dele conheça e ao final lhe dê provimento. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, (data) de (mês) de (ano). ( nome do Advogado (a)) (OAB/ XX número) RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Novenberg LTDA Recorrido: Marcelo Origem: (xx) vara da justiça do trabalho de (cidade) (estado) Processo nº…

integração em todos os itens remunerativos. Protesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao senhor perito e pela produção de provas pelos meios admitidos em direito. Valor da causa: R$ _________ (________________). Nestes termos Pede deferimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. _ (qualificação), por seu procurador signatário, conforme instrumento incluso, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a.,…

Juízo se digne ordenar a pagar estas verbas. A) 1(uma) hora extra diária em razão de ausência de intervalo destinado a refeição, com o acréscimo legal no total de R$ ......., (xxxx de reais), infringência da Lei (arts. 71, e §§, 382-386 da CLT). B) 2(duas) horas extras diárias em razão de ausência de intervalos destinado a descanso remunerado, com o acréscimo legal no total de R$ ....., (xxxx de reais), infringência da Lei (arts. 6º da CF, 66-71 e §§ da CLT). C) Reflexos dessas…

compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, inciso XIII, da CF/1988). De acordo com o artigo 59 §2, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas…

portanto, a reclamada, com base no artigo 134 e ss. da CLT e artigo 7º XVII da CF/88 deve receber o valor referente com acréscimo de 1/3. Requer, portanto, a consignação do valor referente ao período de férias 2011/2012 que ainda não foi gozado, acrescidos de 1/3. - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS A reclamante faz jus ao recebimento das férias proporcionais na razão de 2/12 avos com acréscimo de 1/3, com base no artigo 134 e ss. da CLT e artigo 7º XVII da CF/88, referente aos dois meses do…

JUSTIFICATIVA: as razões pelas quais está requerendo. Pode-se citar leis, ou indicar documentos que comprovem. c) FECHO: cerca de 3 linhas abaixo do texto. Pode ocupar uma ou duas linhas. Não é obrigatório. Termos em que pede deferimento. Nesses termos, pede deferimento. d) Data: cerca de 2 linhas do fecho (se houver), ou do texto. Deve ser completa. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2002. e) ASSINATURA: cerca de 2 linhas da data. Não se coloca nome, pois os dados já constam no…

ACÓRDÃO N.º 109.166/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. EXCEÇÕES. APELIDOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. I. O princípio da imutabilidade do prenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência dos arts. 57 e 58, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). II. É possível o acréscimo do segundo prenome com o qual o requerente é conhecido no meio…

importante, e necessário, orientar o devedor que para cumprir o acordo só depende dele, pois ele sempre poderá entrar na página da STN e gerar a guia correspondente a sua parcela. Sabe-se que leva um tempo, algumas vezes mais de um mês, entre o deferimento do parcelamento pela Procuradoria e sua operacionalização pela ANP. Durante esse período provavelmente vencerá alguma parcela e, caso o devedor não saiba que o pagamento só depende dele, uma vez que a guia é retirada diretamente…