Acrescimo E Deferimentos

parceladas nas faturas dos meses de novembro, dezembro e Janeiro, no valor de R$ 54,18 em cada fatura. Tal ato é totalmente arbitrário e abusivo, pois a autora estava plenamente adimplente com a requerida e mesmo assim, foi cobrada novamente com os acréscimos de juros e multas, o que impediu da autora fazer o pagamento do que efetivamente devia, tal qual o valor de R$ 54,18 em cada das três faturas seguintes. Portanto, diante do equívoco da empresa Requeridao Requerente teve seu nome…

reclamante cumpria jornada superior a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sendo que a reclamada jamais lhe pagou as horas extras laboradas, devendo ser condenada a fazê-lo. Desta forma, requer-se sejam apuradas e pagas todas as horas extras com os acréscimos legais, com base na última remuneração total do autor acrescidas de todos os reflexos nas demais verbas rescisórias. Outrossim, requer a vossa Excelência que se digne requisitar da empresa reclamada a apresentação dos cartões…

apenas no anverso, acompanhada de procuração, carta de preposição, contrato social e diversos documentos em fotocópias não autenticadas, reservando-se ao direito de apresentar os originais para conferência, caso haja impugnação quanto a forma. Pede deferimento". Excelência Protesto, gostaria de pedir o adiamento da audiência para que pudesse produzir prova, pois a alegação apresentada pela parte é possível de ser contestada com prova documental a ser juntada. Não há proposta para…

conformidade com os fundamentos jurídicos expendidos no memorial anexo, cuja remessa para uma das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, uma vez cumpridas as formalidades legais, de logo requer. Nestes termos, pede deferimento. De São Paulo/SP para Ribeirão Preto/SP, 12 de fevereiro de 2014. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO Pelo Recorrido XXXXX, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0XXXXX, de procedência da XXXª Vara do…

usar uma das seguintes formas: Pede a V. S.ª, Solicita a V. S.ª, Requer a V. S.ª As fórmulas convencionais de requerimento admitem as seguintes variações: • Pede a aguardar de ferimento - P. e A. D. • Termos em que pede deferimento • Espera deferimento - E. D. • Aguarda deferimento - A. D. 4. MODELO OFICIO 1. CONCEITO O oficio é um documento expedido por e para autoridades com finalidades particulares, de instituições…

trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A autora faz jus inclusive ao recebimento de acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não concedido pela reclamada, com previsão no art. 71, parágrafo 4º da CLT. 3.3. Da integração das horas…

liquida e exigível de R$...., importância esta expressa na Nota Promissória Única, vencida no dia...... Planilha de cálculo: Os presentes cálculos foram obtidos mediante a aplicação da Tabela Prática para cálculo de Atualização .........., com acréscimo de juros de mora de forma linear, à base de 1% ao mês. Embora insistentemente cobrado, o Executado não demonstrou propenso a solucionar o débito pela via amigável, não deixando assim outra alternativa ao credor, senão de…

multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida. § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de…

demonstrativo de débito em anexo, esclarecendo que os cálculos foram apurados conforme o previsto em convenção, ou seja, com acréscimo de 2% de multa por inadimplemento, além de 1% ao mês de juros moratórios e correção monetária. Dá-se ao pleito o valor de R$ 4.487,56 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Termos em que, P. e espera deferimento. São José dos Campos, 25 de setembro de 2014, ALINE LIMA DE CHIARA OAB/SP 194607

de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOVOS. DEFERIMENTO. Impende dar provimento ao agravo regimental que traz, em suas razões, elementos novos, que justificam a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida, deferindo as benesses da justiça gratuita, àquele que comprova a…