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QUARTA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2011

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005459-49.2008.8.10.0001 (020129-2011) – SÃO LUÍS
APELANTE: Ministério Público Estadual
PROMOTOR: José Lucíolo Gorayeb Santos
LITISCONSORTE: Stênio Silva dos Santos
ADVOGADAS: Deydra Melo Moreira e Vanda Costa Vieira
RELATOR: Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO
REVISOR SUBSTITUTO: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa

ACÓRDÃO N.º 109.166/2011

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. EXCEÇÕES. APELIDOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

I. O princípio da imutabilidade do prenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência dos arts. 57 e 58, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

II. É possível o acréscimo do segundo prenome com o qual o requerente é conhecido no meio social e artístico.

III. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, sob o n.º 0005459-49.2008.8.10.0001 (020129-2011), em que figuram como apelante e litisconsorte os acima enunciados, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Presidente, Jaime Ferreira de Araujo – Relator e Raimundo Nonato de Souza.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto.
São Luís, 06 de dezembro de 2011.

Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO
Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual, representando Stênio Silva dos Santos, contra sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de retificação de registro civil n.º 5459/2008, julgou