Acrescimo E Deferimentos

defesa, gerando anulação da sentença e dispêndio desnecessário de tempo e de dinheiro.” ( destaquei) No mesmo sentido leciona Eduardo Arruda Alvim que: “ Por isso, é certo, a fixação dos pontos controvertidos é essencial à determinação e ao deferimento das provas que será produzidas, em qualquer hipótese(§ 2º ou § 3º). Se o direito envolvido comportar transação, será designada a audiência preliminar e, resultando a conciliação sem êxito, deverá o juiz fixar os pontos…

durante todo pacto laboral, que perdurou até o dia 10.03.2015, o empregado não só exercia a função supramencionada, como também realizava a manutenção da máquina, sem nunca receber a contraprestação pelos serviços realizados. Em decorrência do acréscimo de funções desempenhas de forma concomitante e não pactuado no contrato de trabalho, foi gerado um desequilíbrio na relação entre o Reclamante e Reclamado, fato esse que atrapalhou no desenvolvimento das funções típicas do empregado, o…

diário de 8 horas e semanal de 44 horas. Contudo, a jornada acima da referida jornada, deve ser remunerada com acréscimo de 50% nos termos do art. 7°, XVI da CF como deveria ser no presente caso, em que as 4 horas que excedem a jornada semanal, deveriam ser pagas com acréscimo mencionado. Portanto, ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 4 horas semanais com acréscimo de 50% e reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS…

não a insere nesta referida carga horária reduzida. O Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 34º edição, Editora Saraiva, página 201, é claro quanto ao tema: “ Os cargos de supervisão em geral, desde que remunerados com acréscimo de 1/3 do salário do cargo-base, não usufruem os privilégios de jornada reduzida...” Não só por este motivo, como também pela redação dos itens II, III, IV da Súmula 102 do TST, notório nos configura o incabimento do pedido.…

TODOS os pedidos da Reclamante eis que manifestamente improcedentes não merecendo guarida, bem como por terem sido devidamente pagos. Vai impugnado: Pagamento de parcelas rescisórias, eis terem sido devidamente pagas; Pagamento de horas extras, acréscimos, reflexos em férias e 13º, aviso prévio e FGTS; Pagamento de intervalos e reflexos; Aplicação de multa do artigo 477 da CLT; Honorários advocatícios. 3 – DOS REQUERIMENTOS a) Isto posto, requer a Vossa Excelência o recebimento…

férias vencidas acrescidas do terço constitucional; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; sejam pagas em primeira audiência e, não havendo este pagamento, seja a Ré condenada a pagá-las com o acréscimo legal de 50%. Obs.:Se nada foi pago a título de verbas rescisórias, o primeiro requerimento deve ser da aplicação do art. 467 com a discriminação das verbas incontroversas devidas. Requer a notificação da Ré para comparecer…

comprovasse a situação financeira da empresa, assim como todas as certidões negativas e de garantia da quantia equivalente a 1% do valor da contratação. O edital admitiu a participação de empresas em consórcio, estabelecendo como requisitos, um acréscimo de 50% dos valores exigidos para licitante individual. As empresas ABC e XYZ, impugnaram a licitação por entenderem ser ilegais as exigências, porém a Administração rejeitou. DO DIREITO Ocorre que há violação do art. 7, da Lei 8.666,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, requerendo a juntada das inclusas razões, para que sejam devidamente remetidas ao Supremo Tribunal Federal. Nestes Termos Pede deferimento. Ivaiporã, 12 de Junho de 2013 ______________________ Claudia Maria da S. Levorato OAB/PR 56.407 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

Ministro Humberto Martins, relator do AgRg no REsp nº 869.287/RS : "Por fim, não há como equiparar indenizações com proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários, abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações." Deste modo, incabível, portanto, a incidência do…

sobre o valor da condenação. Requer ainda, a distribuição por dependência. Dando-se a presente o valor de R$ .... para efeito de pagamento da taxa judiciária, protesta-se por todo gênero de provas admitidas em direito. Neste termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/... MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: …