Acerca Do Conceito Dos Elementos E Da Classificação Da Cf

(Lei nº 6.938/81), cujo conceito de meio ambiente foi, a nosso ver, inteiramente recepcionado[1]. Se a Política Nacional do Meio Ambiente protege a vida em todas as suas formas, e não é só o homem que possui vida, então todos que a possuem são tutelados e protegidos pelo direito ambiental, sendo certo que um bem, ainda que não seja vivo, pode ser ambiental, na medida que possa ser essencial à sadia qualidade de vida de outrem, em face do que determina o art. 225 da CF (bem…

pesquisador; b) o estudo deve dizer algo de novo sobre o objeto pesquisado, ou rever sob uma ótica diferente o que já foi dito sobre ele; c) o estudo deve ser útil para as pessoas em geral, ou pelo menos, para um grupo específico; d) o estudo deve fornecer elementos para a verificação e a contestação das hipóteses apresentadas, permitindo uma continuidade da própria pesquisa. Sobre este último ponto observa o professor Umberto Eco: “O bom de um procedimento científico…

12 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 13 2.2.2 Característica da CF/88 13 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 14 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 14 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 15 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 15 2.3.4 Classificação da transgressão disciplinar 16 2.3.5 Conceituação das punições disciplinares 16 2.3.6 Prisão disciplinar 16 2.4…

RESUMO - Teoria Geral do Processo 1 - Jurisdição 1.1 Conceito Atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando a pacificação social. Doutrina a divide em três aspectos: (I) - Poder jurisdicional: poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados. Não se limita a dizer o direito, a partir da edição da norma jurídica (juris-dicção), também impondo-o e fazendo-o…

instituiu um tributo que não exige do Estado a sua atividade direta - tributo não vinculado - e sim que apenas concedeu aos proprietários de terras que contenham recursos hídricos a possibilidade de sua efetiva utilização particular, é indubitável a classificação da espécie tributária, ora mencionada, como imposto. Ademais, tratando-se da justificação para aplicação dos impostos , que tem como finalidade cobrir as despesas gerais do Estado, encontramos a razão para a sua distribuição…

direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, sendo seu objeto a constituição política daquele. O cerne deste capítulo é o estudo sobre a Constituição, para isso, mister que se faça um comentário acerca do chamado Constitucionalismo. A constituição política, tal como entendemos hoje, é resultado de um movimento ocorrido na transição da Monarquia Absoluta para o Estado Liberal de direito no final do século XVIII, movimento este…

constitucional e da legislação brasileira referente ao tema, estabelecendo o vínculo de filiação, diante da moderna visão do Direito de Família. O complexo conceito de família contemporâneo provoca inúmeras dúvidas e conflitos acerca da paternidade no contexto social, afetivo e principalmente jurídico. Além da CF de 1988, que amplia o conceito de família, trazendo o princípio de igualdade da filiação, interferindo nas relações familiares, e diretamente nos relacionamentos afetivos,…

namorada Karine. Muito obrigado por me fazer transcender, enxergar tudo de um jeito novo, com a sinceridade e sensibilidade que só você tem. Por tudo isso, você revolucionou a minha vida e será sempre especial para mim. Ademais, nas minhas reflexões acerca da minha experiência de vida, não consigo esquecer o impacto que os docentes Manoel, César e a Ir. Dorivalda fizeram na minha alma embora nem eles saibam. Eles foram mais do que mestres, cada um a sua maneira, pois me ensinaram muito…

13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 16 2.3.4 Classificação da transgressão disciplinar 17 2.3.5 Conceituação das punições disciplinares 17 2.3.6 Prisão disciplinar 17 2.4…

direitos da personalidade do obreiro e do poder de direção na empresa. Assim sendo, o primeiro capítulo desta monografia tratará dos direitos da personalidade no âmbito da empresa. Para tanto, será feito um estudo acerca do conceito, da evolução histórica, da natureza jurídica, da classificação, bem como do conteúdo desses direitos, ou seja, seu fundamento constitucional. E, posteriormente, a análise desses direitos nas relações de trabalho, principalmente no que tange ao direito à…