Direito ambiental

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Curso: Direito
Turma: 10º Semestre – Noturno – 2012/2
Disciplina: Direito Ambiental
Docente: Profº. Esp. Rafael Nepomuceno de Assis




1. NOÇÕES GERAIS DE MEIO AMBIENTE





1.1 : O Homem X Meio Ambiente/Visão antropocêntrica do direito constitucional ambiental


Cabe-nos neste momento questionar: a quem o direito ambiental serve? Seria somente ao homem ou a toda e qualqueroutra forma de vida? O tema pode ser desenvolvido a partir de duas idéias fundamentais: a) a de que o destinatário de direito ambiental seria a pessoa humana; e b) a de que seu destinatário seria a vida em todas as suas formas. Cumpre-nos analisar as duas idéias.






1.2 A pessoa humana como destinatária do Direito Ambiental


A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer em seusprincípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) como fundamento destinado a interpretar todo o sistema constitucional, adotou visão explicitamente antropocêntrica, atribuindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País (arts. 1º, I, e 5º da Carta Magna) uma posição de centralidade em relação ao nosso sistema de direito positivo, isso com reflexos em toda a legislaçãoinfraconstitucional, nela incluída toda a legislação ambiental.


De acordo com essa visão, temos que o direito ao meio ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas. Todavia, este fato em nada impede que ele proteja a vida em todas as suas formas, conforme determina o art. 3º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), cujo conceito de meio ambiente foi, a nossover, inteiramente recepcionado[1].


Se a Política Nacional do Meio Ambiente protege a vida em todas as suas formas, e não é só o homem que possui vida, então todos que a possuem são tutelados e protegidos pelo direito ambiental, sendo certo que um bem, ainda que não seja vivo, pode ser ambiental, na medida que possa ser essencial à sadia qualidade de vida de outrem, em face do que determinao art. 225 da CF (bem material ou mesmo imaterial)[2].


Desta forma, a vida que não seja humana só poderá ser tutelada pelo direito ambiental na medida em que sua existência implique garantia da sadia qualidade de vida do homem, uma vez que numa sociedade organizada este é o destinatário de toda e qualquer norma.


Na verdade, o direito ambiental possui uma necessária visãoantropocêntrica, porquanto o único animal racional é o homem, cabendo a este a preservação das espécies, incluindo a sua própria. Do contrário, qual será o grau de valoração, senão for a humana, que determina, por exemplo, que animais podem ser caçados, em que época se pode fazê-lo, onde etc.?


Isso significa que a crueldade deriva de um não aproveitamento do animal para fins de manutenção daprópria sadia qualidade de vida. O que não se admite é, por exemplo, que se abata um animal destinado ao consumo humano por um método que, comprovadamente, seja mais doloroso para ele. Interessante verificar que, por motivos biológicos, chegou-se à conclusão de que, quanto mais sofre o animal antes de ser abatido, maior será a liberação de toxinas e hormônios, que, impregnados em sua carne, provocarãodanos à saúde. Essa preocupação com a saúde humana retrata a presença da visão antropocêntrica.


Por tudo isso, não temos dúvida em afirmar que não só existe uma visão antropocêntrica do meio ambiente em sede constitucional, mas também uma indissociável relação econômica do bem ambiental como o lucro que pode gerar, bem como com a sobrevivência do próprio meio ambiente. Além disso, a vidahumana só será possível com a permanência dessa visão antropocêntrica – o que, obviamente, não permite exageros –, visto que, como o próprio nome já diz, ecossistema engloba os seres e suas interações positivas em um determinado espaço físico.





1.3 A vida em todas as suas formas como destinatária do Direito Ambiental


Por intermédio desta visão o direito ambiental teria por...
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