Acerca Das Relações De Consumo Assinale A Afirmativa Inc

com base no princípio da boa-fé. Sendo assim, Pedro não arcará com o prejuízo, visto que o animal já possuía a virose no momento da troca. 4 – Espertone, na compra e venda de uma imóvel, firmou um pacto de arras penitenciais. Diante dos fatos assinale a alternativa correta: Resposta: C – Pelo pacto está assegurado um direito de arrependimento. Justificativa: Arras penitenciais possuem função indenizatória, permitindo aos contratantes o direito de arrependerem-se e prevendo penas…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII -…

extradição e o banimento a decisão do STF. c) veda a extradição e o banimento de brasileiros natos, mas permite sua expulsão e sua deportação. d) admite a extradição de brasileiros. 2(MP-DF-02-XXIV) - Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA: A) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geral de que as restrições a direitos fundamentais devem ser adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, pode constituir parâmetro de controle de…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conselho Federal da OAB E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesas das Assembléias Legislativas 05 Assinale a assertiva correta. A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle…

quanto ao fundamento, e objetiva quanto ao agente. d) subjetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente. e) objetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente. 8) A responsabilidade civil decorrente do fato do serviço, nas relações de consumo, é: a) de regra objetiva; Essa responsabilidade é disciplinada pelo artigo 12 do CDC, que regula a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, será claramente objetiva, uma vez que os responsáveis responderão…

ambiental, trabalhista e consumerista basta ao credor provar a insuficiência de recursos (requisito objetivo) da pessoa jurídica para o fim de penetrar no patrimônio pessoal do sócio (artigo 28, § 5º, da lei 8078/90). Diz-se, então, que a lei de consumo adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, se a relação jurídica for de direito comum, o credor terá que demonstrar que o sócio provocou confusão patrimonial, agiu com fraude, desvio de finalidade ou,…

exemplo. Esse agrupamento de seres, a partir de agora, passa a gozar dos benefícios que a coletividade lhe proporciona, como proteção contra inimigos, abrigo, direito de propriedade, dentre outros. Porém, com o crescimento desse agrupamento, essas relações se tornam mais complexas acompanhadas pela necessidade da divisão do trabalho e posterior surgimento de um corpo de especialistas, demandando coordenação, normalmente atribuída a uma pessoa eleita líder que passa a desempenhar o…

hierarquizada, integrados em sistema único. 2 - Q381201 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; ) No que se refere à previdência social, assinale a opção correta. a) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) Consideram-se dependentes do…

hierarquizada, integrados em sistema único. 2 - Q381201 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; ) No que se refere à previdência social, assinale a opção correta. a) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) Consideram-se dependentes do segurado da…

248 249 250 252 254 257 C a p ít u l o I T e o r ia g e r a l d o d ir e it o p e n a l 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1. Princípio da legalidade, da reserva legal ou da estrita lega­ lidade 01. (M agistratu ra/TJ/SP/2006 - Questão 29) Assinale a alternativa correta. a) O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, ema­ nada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afir­ mar, então, que as medidas provisórias não podem definir…