Aceitação Judicial De Acordos Ou Contratos Verbais

Licitação e contratos Conceito de licitação É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes). Etapas: 1º - Licitação – de acordo com a melhor proposta 2º - Contrato – ajuste/acordo administrativo com particular ou ente administrativo. Contrato com a administração pública regra geral: decorrente do processo de administração exceções: contratação direta (dispensa ou…

seu artigo 37, inciso XXI; e pela lei nº 8.666/1993; lei nº 10.520/2002 e 15.608/2007; Mas o que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo vinculado pelo qual a administração Pública, seleciona os interessados em celebrar o futuro contrato administrativo, cuja proposta seja em tese, a melhor. A realização da licitação preserva o interesse coletivo e a moralidade administrativa, servindo de óbice a negócios e interesses escusos. As eventuais dificuldades para a realização…

DIREITO CIVIL VI Curso: Direito Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Em nosso ordenamento…

CONTRATO DE SEGURO O contrato de seguro surgiu na idade medieval em função da importância e desenvolvimento da navegação. Na época não tinha credibilidade, em função da falta de segurança que o mesmo oferecia, ocasionando frequente falência das seguradoras, e consequentemente no caso de sinistro o segurado nada recebia. O primeiro ramo a surgir foi o seguro marítimo no século XVI. O seguro terrestre teve o seu desenvolvimento a partir de século XVII, na Inglaterra. Difundindo-se no…

definidos no art.927, ambos do CC). Os atos lícitos dividem-se em: a) Ato jurídico em sentido estrito ou meramente licito; b) Negócio jurídico, e; c) Ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. No ato…

CONTRATOS ELETRÔNICOS Os contratos eletrônicos possuem características que lhes são próprias. Não obstante, trata-se de um negócio jurídico como qualquer outro e, por isso, deve atender aos requisitos e condições impostas aos negócios em geral. Podemos afirmar que os contratos eletrônicos estão incorporados aos costumes da sociedade, sendo possível contratar por meio eletrônico quase todo produto e serviço, existindo, inclusive, produtos e serviços que só podem ser contratados por esse meio

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

benefício da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei. DOS FATOS O requerente comprou um imóvel do requerido, tendo como intermediária do negócio pactuado a imobiliária J Bosco empreendimentos Imobiliários. Na ocasião, assinou, um contrato de compra e venda no valor total de R$ 110.000,00, (cento e dez mil reais), em que pagou a importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) com recursos próprios a Construtora Donadi e o restante no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e…

(FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) No direito brasileiro, a redução do salário é A) impossível. B) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa. C) possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. D) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. 2. (CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Manuel foi contratado como trabalhador rural…

CONTRATO DE DIVULGADOR Por este instrumento particular: MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21, com sede na Rua Voluntários da Franca, nº 1465, CEP 14400-490, na cidade de Franca/SP, devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante designada como MAGAZINE LUIZA, e PESSOA FÍSICA, doravante designada como DIVULGADOR. Considerando que: a) A MAGAZINE LUIZA é uma rede varejista de produtos e bens de consumo, e busca expandir sua…