Apostila

DIREITO CIVIL VI

Curso: Direito

Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis

2012

DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE

Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil.

DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.

Em nosso ordenamento jurídico a propriedade do bem móvel se transfere com a tradição, e do bem imóvel com o registro do titulo translativo.

Podem ser objetos de um contrato de compra e venda BENS CORPÓREOS, pois os bens incorpóreos são objeto de cessão.

São elementos essenciais à compra e venda:

1. Partes = são os sujeitos da compra e venda (comprador e vendedor). As partes devem ser capazes, segundo o art. 104 do Código Civil.

2. Coisa = a coisa objeto de compra e venda deve ser lícita, possível, determinada ou determinável. E ainda deverá ser a coisa alienável, ou seja estar no comercio.

3. Preço = o pagamento deve ser em moeda corrente, e em caso de ser convencionado em moeda estrangeira ou ouro, deverá ser convertido na hora de realizar o pagamento. O preço não pode ser fixado por apenas uma das partes, mas poderá ser feito por um terceiro de confiança das partes.

4. Vontade = é o contrato de compra e venda deve ser isento de vícios, ou seja, manifestação da vontade livre e consciente.

Efeitos do contrato de compra e venda

Risco = na compra e venda há risco quanto a coisa e quanto ao preço.

O risco é sempre de quem tem o dever, quanto a coisa é o vendedor, e quanto ao preço é do comprador.

Despesas quanto ao transporte (tradição) e quanto a escritura e registro = o art. 490 do Código Civil autoriza a divisão de despesas, o vendedor é responsável pela tradição, e o comprador pelo registro.

Restrições à compra e venda

Venda de ascendente para