A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

do formulário adotado para o alistamento de que trata o art. 1º. § 1º - A revisão do eleitorado, que poderá realizar-se, simultaneamente, em mais de uma Zona ou em várias Circunscrições, será procedida, sempre, de ampla divulgação, processando-se em prazo marcado pela Justiça Eleitoral, não inferior a 30 (trinta) dias. § 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá fixar datas especiais e designar previamente locais para a apresentação dos eleitores…

expressamente previsto no Parágrafo único do art. 1º da CF, que estabelece: “Todo poder emana do povo que o exercerá diretamente, nos termos desta Constituição, ou através de representantes eleitos”. Nossa Constituição, assim, adotou um sistema híbrido, denominado Democracia Participativa, que congrega tanto a democracia direta, na qual o povo, verdadeiro titular do poder, o exerce diretamente, independentemente de representantes, quanto a democracia representativa, na qual o povo exerce…

trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais. INTRODUÇÃO No dia 11 de Agosto de 2014, publicou-se no Diário Oficial da União a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A referida lei consagra diversas atribuições às guardas municipais, tornando-as um importante órgão dentro do cenário da segurança pública de nosso…

pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem obedecer minuciosamente às normas e princípios estabelecidos pela lei. Verificar-se-á neste trabalho que a defesa poderá ser tanto coletiva como individual, entretanto apenas a coletiva será tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando a individual disposta apenas no Código de Processo Civil, assunto este que será tratado de maneira detalhada…

tributárias: Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. É importante salientar que cada ente político terá sua competência tributária especificada em lei. Logo, existem tributos Municipais, Estaduais e Federais. Distribuição das Competências: UNIÃO Tem a competência para criar taxas, contribuições de melhoria, impostos, empréstimos compulsórios, mediante lei complementar (art. 148, CF) e contribuições sociais, conforme previsão do artigo 149 da Lei Maior. Taxas - serão…

Ministério Público Federal O Ministério Público Federal (MPF) do Brasil faz parte do Ministério Público da União (MPU), que também é composto pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Juntos, o MPU e os Ministérios Públicos Estaduais formam o Ministério Público no Brasil. A lei do Ministério Público da União é a Lei Complementar n° 75/93, que organiza o Ministério Público junto a Justiça…

desses direitos e a Revolução Francesa é seu marco histórico. Com a expansão da representatividade pelo voto, os trabalhadores no século XIX passaram a lutar pela implantação de direitos sociais. Aos poucos o Estado vai sendo obrigado a se abster de intervir na vida civil e a garantir direitos sociais por meio de serviços públicos. Na França, o sistema educacional e, na Inglaterra, o sistema de saúde, foram importantes conquistas desse período. Em 1919, a Constituição Alemã,…

Direito Constitucional II 1. Da Organização do Estado Brasileiro (Arts. 18/36, CRFB) A Constituição Federal de 1988 consagrou, como forma de organização do Estado Brasileiro a forma federativa, admitindo como membros da federação a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos na forma do artigo 18, caput. da CRFB. Tal autonomia deve ser compreendida como a capacidade conferida a cada um dos entes federativos para atuar livremente, nos limites de…

aquele que norteia e aquele que orienta as demais regras. Os princípios implícitos têm o mesmo grau de hierarquia dos princípios expressos. Princípios técnicos são princípios objetivos, finitos e definidos, já os princípios valores refletem diretamente nos valores aspirados pela sociedade e são os relativos, atemporais, mutáveis e subjetivos. O valor puro é do mundo irreal, e o princípio é do mundo real. Ou seja, a liberdade do valor puro é uma liberdade para todos, de forma igual…

execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do DA e das modernas técnicas de administração. No Estado Federal a organização política compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal (Estado anômalo) e os Municípios. Estes últimos também são entidades estatais com autonomia política reconhecida pela Carta (peculiaridade da Federação brasileira). Existem outras pessoas jurídicas, além das estatais, que são as…