Intervenção federal e estadual

unidade e preservação da soberania da Republica Federativa do Brasil, e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo que a União, via de regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, por meio de decreto do Presidente da Republica, não podendo intervir diretamente nos municípios, com exceção se este estiver dentro de Território Federal. Da mesma forma os Estados somente poderão intervir nos Municípios integrantes de seu território, por meio de seus governadores de Estado, sendo o Estado a única pessoa política legítima para intervir no Município. A intervenção constituiu ato privativo do Chefe do Poder Executivo. 2. INTERVENÇÃO FEDERAL Tem-se a intervenção federal quando a União intervém nos Estados, no Distrito Federal ou ainda nos Municípios situados em Territórios Federais. A Intervenção Federal poderá ser de ofício, onde a Constituição autoriza que seja por iniciativa própria do Chefe do Executivo, decretando o ato interventivo para proteger a unidade nacional. Ou poderá ser provocada quando depender de provocação de algum órgão ao qual a Constituição conferiu tal competência. Neste caso não pode o Chefe do Executivo tomar a iniciativa de oficio. Tal provocação poderá acontecer mediante solicitação ou requisição. Conforme o artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e nos Municípios será uma exceção, casos somente previstos neste artigo. Tais hipóteses dizem a…

II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa forma, difere o Estado Unitário, que…

INTERVENÇÃO FEDERAL Em regra nós temos autonomia dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da intervenção. Intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da…

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente…

política sobre outra, diante do interesse maior de preservação da própria unidade da federação. 2. Intervenção Federal E nosso país, somente podem ser sujeitos ativos de intervenção a união e os estados membros. Não existem intervenções feitas por municípios ou pelo Distrito Federal. A união tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal. Em hipótese nenhuma a união intervira em municípios localizados em estado membro. A união só dispõe de competência para intervir…

1ª QUESTÃO - Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: • A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela…

federados graus de hierarquia: é dizer, a União não é ?maior? ou ?superior? aos Estados-membros e, nem estes, são superiores ou hierarquicamente maiores do que os municípios por exemplo. O que existe na Constituição é um feixe de atribuições diferenciado para cada ente, sem, no entanto, isso se confundir com subordinação, hierarquia, superioridade. Por esse motivo, causa certo espanto o fato de a Constituição, no que tange à intervenção, ter estabelecido que a União poderá intervir nos…

político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. * Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. * Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios…

indicando “C” (para a que entender correta) e “E” (para a que entender errada). ( E )1 – Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado membro poderá, por meio de lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território, em detrimento de brasileiros originários de outros estados. ( C )2 – A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de…

visa à unidade e preservação da soberania e do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme elenca a Constituição Federal, somente a União e os Estados Membros poderão ser sujeitos ativos de intervenção, não existindo intervenção praticada por município ou pelo Distrito Federal COMPETÊNCIA A União tem competência para intervir nos Estados e no DF, ressalvando que não poderá intervir em municípios localizados em estado…